Defesa do consumidor

Projeto de lei de João Castelo visa coibir abusos nas tarifas das passagens aéreas

O deputado João Castelo (MA) apresentou neste mês projeto de lei que regulamenta a cobrança de tarifas referentes aos serviços de transporte aéreo doméstico. De acordo com a proposta, o valor da passagem não poderá exceder a duas vezes o valor da tarifa aérea básica para o mesmo trecho registrado na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Para os efeitos da lei, considera-se tarifa aérea básica doméstica aquela correspondente ao maior valor cobrado pela empresa para uma determinada ligação, em classe econômica. Ainda de acordo com a proposta, abusos na aplicação dos valores praticados pelas companhias aéreas na definição dessas tarifas básicas serão passíveis de penalidade a ser aplicada pela agência reguladora.

O projeto estabelece, ainda, que as empresas que exploram os serviços de transporte aéreo doméstico regular de passageiros registrarão na ANAC, com antecedência mínima de 30 dias, as tarifas aéreas básicas a serem comercializadas.

Eventuais reajustes deverão ser informados com destaque. As informações deverão ser disponibilizadas e mantidas atualizadas pelas empresas em todos os seus pontos de venda e de atendimento e, se houver, em sua página oficial na internet, para fins de livre acesso e consulta pelo público em geral. E mais: o valor da tarifa básica comercializada no site da empresa com promoção deverá ser também oferecida no balcão da companhia.

A proposta de João Castelo determina ainda que a Anac, em sua página oficial na internet, deverá dar publicidade aos dados com os valores das tarifas aéreas básicas a serem comercializadas pelas empresas para fácil consulta e comparação de preços pelos consumidores.

Conforme ressalta, as tarifas aéreas domésticas encontram-se sob o regime de liberdade tarifária, sem interferência da agência reguladora. De acordo com o tucano, abusos estão sendo praticados contra os consumidores, especialmente no que se refere aos reajustes das passagens.

“Tem sido comum, especialmente em momentos de grandes feriados e férias escolares, o reajuste abusivo das  passagens aéreas, que chegam a custar 10 vezes mais que o valor normal”, alerta João Castelo.

O parlamentar entende que não é caso de tirar as prerrogativas das companhias aéreas em fixar os preços que considerar adequados para cada trecho, mas sim estabelecer certos limites para que o consumidor possa exercer o seu direito a compra sem ficar à mercê de abusos.

“Nosso projeto vem somar com os demais que já tramitam na Câmara dos Deputados, ao que propomos que não exista uma variação grande de diferença para os trechos procurados pelos consumidores, pois os preços tarifários praticados nos balcões são em inúmeras vezes maiores que os praticados nos sites das companhias”, completa o tucano.

O projeto cita um exemplo concreto para “demonstrar a indignação com a situação existente hoje no setor”: a concessão de uma liminar pela Justiça Federal para reduzir preços de passagens aéreas que eram praticadas pelas companhias aéreas em Porto Velho (RO). A ação foi impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado.

Ainda de acordo com o deputado, a situação abusiva se repete principalmente nas regiões Norte e Nordeste, pois além dos poucos voos oferecidos, são aplicadas tarifas fora da realidade.

(Da redação/foto: Alexssandro Loyola)