Medida inaceitável
"MP do Orçamento" é ilegal e inócua, alerta líder do PSDB na Câmara
O líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), afirmou nesta quinta-feira (27) que analisará com a Executiva Nacional do partido o conteúdo e a constitucionalidade da medida provisória anunciada pelo Ministério do Planejamento sobre os investimentos do governo federal. Após essa discussão, o tucano disse que serão tomadas as providências necessárias.
“Caso se confirme o que foi divulgado até agora pela imprensa, a edição da medida provisória nos moldes anunciados não encontra nenhum respaldo legal. Não é permitida a utilização de MPs para suplementação orçamentária. Além disso, o governo tem recursos disponíveis dos chamados restos a pagar, mas simplesmente não consegue executá-los. Ou seja, caso não aumente a capacidade de investimento do Estado, a MP, além de ilegal, terá efeito inócuo, como já ocorreu com as medidas provisórias voltados ao combate aos efeitos de secas e enchentes. Até hoje elas não foram pagas em sua totalidade”, lembrou.
“E se de fato forem abertos créditos de quase um terço do Orçamento de 2013, ficará no ar a pergunta: para que existe o Congresso Nacional? Essa indignação deveria partir do presidente do Congresso. O Planalto deixou para trabalhar no final do ano no mesmo ritmo do Pibinho e agora apela para improvisos e falsas argumentações. Vamos avaliar juntamente com o partido o conteúdo e a constitucionalidade da medida provisória para tomarmos as ações cabíveis e necessárias”, reiterou.
Após atraso na votação do Orçamento da União de 2013 em função da falta de articulação da base aliada, segundo o líder, o governo Dilma anunciou nesta quinta-feira a edição de uma medida provisória para supostamente garantir os investimentos no início do ano. Com o impasse, a votação da peça orçamentária foi adiada para 5 de fevereiro, no retorno das atividades do Congresso.
Apagão elétrico – O líder ainda criticou a reação da presidente Dilma Rousseff sobre os apagões elétricos que atingiram o Brasil nos últimos meses. Em encontro com jornalistas no Palácio do Planalto, a petista disse que as empresas de energia não investiram adequadamente em manutenção. “Há doze anos o setor elétrico é gerenciado pessoalmente pela presidente Dilma – como ministra da área, depois como chefe da Casa Civil e, por fim, como presidente. E somente agora ela vem a público admitir que falta manutenção, embora queira responsabilizar as empresas. O fato é que a presidente e o governo pouco fizeram para acompanhar a qualidade dos serviços”, disse.
(Da Assessoria de Imprensa da Liderança do PSDB/ Foto: Alexssandro Loyola)
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27 dezembro, 2012 
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