Instrução normativa

Andreia Zito critica demora do Planejamento em regulamentar benefício para aposentados por invalidez

A deputada Andreia Zito (RJ), autora da Emenda Constitucional 70/2012 (antiga PEC 270/2008), criticou o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por não ter emitido até agora a instrução normativa que deverá orientar os demais órgãos do serviço público federal para o cálculo das aposentadorias por invalidez permanente. “Enquanto isso, órgãos independentes, como o Banco Central, e administrações estaduais, como as de São Paulo e Goiás, já estão até pagando aposentadoria integral para os beneficiários”, afirma a parlamentar.

Andreia Zito explica que, para todos os órgãos do Poder Executivo federal existe um sistema de folha de pagamento centralizado chamado Siape–- Sistema Integrado da Administração de Pessoal, gerenciado pelo Ministério do Planejamento. “Os órgãos apenas fazem lançamentos a partir de rubricas disponibilizadas pelo Siape, portanto não existe a possibilidade de um órgão fazer alteração na fórmula de cálculo da aposentadoria de um servidor, se não for disponibilizada uma rubrica específica para este fim”, ressalta ela.

No dia 31 de maio, o Ministério da Previdência Social publicou no Diário Oficial da União instrução normativa estabelecendo orientações para revisão das aposentadorias por invalidez permanente, com base na EC 70. No entanto, lembra Andreia, “essa instrução normativa pode até servir para orientar estados e municípios, mas para a esfera federal não vai adiantar nada, pois a competência é do Ministério do Planejamento”.

(Da assessoria da deputada/ Foto: Alexssandro Loyola)