Inversão de papel

Duarte Nogueira alerta que Dilma tenta avançar sobre atribuição do Congresso

O líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP), voltou a lamentar a decisão do Supremo Tribunal Federal que validou a “usurpação pelo Executivo de atribuições do Congresso”: a definição do reajuste anual do salário mínimo. O valor passará a ser feito por decreto da presidente Dilma.

Nogueira citou estudo do Senado que aponta o protagonismo do Legislativo na política de valorização do rendimento, após regulamentação de norma expressa na Constituição estabelecer a obrigatoriedade do debate ocorrer no Parlamento. “A partir de 1995, com a determinação para que o reajuste fosse feito pelo Congresso, iniciou-se uma política de aumento real que durou 16 anos – até ser interrompida por Dilma no início deste ano”, criticou.

O estudo citado demonstra que o debate sobre o mínimo no Parlamento gerou ganhos para o trabalhador acima do estimado inicialmente. O autor do estudo, Edvaldo Fernandes, além de especialista em Direito Tributário, é bacharel em Direito e Jornalismo, mestre em Ciência Política e advogado do Senado.

Dilma ignora normas da Constituição – Além do reajuste do mínimo, outras iniciativas da presidente demonstram sua intenção de assumir atribuições exclusivas do Congresso, ignorando determinações da Constituição. A Medida Provisória 548, editada no último dia 31 de outubro, abre crédito extraordinário de mais de R$ 460 milhões em favor do Ministério da Educação – sem atender as hipóteses legais.

A Carta Magna proíbe a abertura de créditos por meio de MP. Isso porque gasto público depende de lei, definindo exceção apenas para utilização em “despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”. O STF, inclusive, já decidiu pela inconstitucionalidade de matéria semelhante sobre o uso de recurso extraordinário (ADI 4048).

“Mesmo dispondo de ampla base aliada no Congresso, Dilma não quer que os parlamentares participem do processo decisório do país. Ignora que fomos eleitos para representar a população em questões dessa natureza, tentando impor sua vontade sem a devida análise de seus atos. Da mesma forma, atropela normas expressas na Constituição”, alerta o líder.

(Da assessoria de imprensa da Liderança do PSDB na Câmara / Foto: Beto Olivera/Ag. Câmara)