Direito de escolha

Paulo Abi-Ackel mantém liberdade na propaganda de alimentos

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) parecer pela rejeição ao projeto (1637/2007) que dispõe sobre oferta, propaganda e publicidade cujo objetivo seja a divulgação e promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional.

Na opinião do relator e líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (MG), a proposta compromete a liberdade de expressão, entre outras coisas. “Restringir a propaganda teria poucos efeitos práticos nos hábitos alimentares da população brasileira. Os cidadãos têm o direito à informação e ao poder de escolha”, argumentou.

Abi-Ackel citou o caso de uma rede de supermercados americana proibida de divulgar o preço de bebidas alcóolicas. A Justiça se pronunciou a favor da rede argumentando que a informação era um direito do cidadão.

Segundo o relator, a melhor forma de prevenção da obesidade e das doenças causadas por ela é a conscientização e a educação. “Cabe ao governo investir em uma política eficiente de educação alimentar e contra o sedentarismo, que é a maior causa de doenças. Mas não cabe ao governo determinar o que vamos ou não vamos comer”, defendeu.

Em seu parecer pela rejeição, Abi-Ackel argumentou que de acordo com a ciência da nutrição, uma alimentação adequada deve considerar as características do alimento e a quantidade a ser ingerida. Além disso, a expressão “altamente calóricos” não define o valor nutricional do alimento. Portanto, não pode ser o critério único para a qualificação de prejudicial à saúde.

De autoria de Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta está pendente de pareceres das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira AQUI a íntegra do parecer do deputado do PSDB (em PDF)

(Da assessoria da Liderança da Minoria na Câmara, com alterações/ Foto: Paula Sholl)