Fortalecimento da democracia

Abi-Ackel: PEC que altera rito das medidas provisórias resgata poder de legislar do Congresso

O líder da Minoria na Câmara, Paulo Abi-Ackel (MG), acredita que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 70/11) que altera o rito de tramitação das medidas, relatada no Senado por Aécio Neves (MG), resgatará o papel legislador do Congresso, reduzindo a soberba do Executivo sobre o Parlamento. Pela proposta, apenas assuntos urgentes e relevantes serão abordados pelo mecanismo, conforme já determina a Constituição.

Segundo o novo texto, a Câmara passará a ter 80 dias para analisar as medidas e o Senado 30 dias. Em caso de emendas dos senadores, os deputados terão mais dez dias para apreciá-las. Atualmente o prazo é de 120 dias para as duas Casas. Se uma MP for vetada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e não houver recurso, as propostas passarão a tramitar como projetos de lei, em regime de urgência, com início na Câmara.

Abi-Ackel recorda que a MP foi criada para substituir o decreto de lei utilizado pelos regimes militares. “A medida provisória está sendo utilizada pelo governo do PT exatamente como Getúlio Vargas fazia com o decreto lei, ou seja, estabelecendo uma mão de força sobre o Parlamento”, criticou.

“A PEC relatada pelo senador Aécio Neves é um projeto que visa restringir a ação do governo sobre o Congresso, fazendo com que apenas questões urgentes e relevantes possam ser votadas por meio de medidas provisórias”, afirma. Segundo o líder, o texto vai evitar a enxurrada de edição de MPs. “Está havendo um sistema presidencialista imperial nefasto para a vida nacional. Isso ficará diminuído com a aprovação da proposta pela Câmara”, completou.

O deputado ressalta que o Planalto se apodera do sentimento de “força total”, querendo impor regras de uma maneira contrária ao regime democrático. “O PT está exagerando no uso da força do Executivo, inclusive pressionando deputados dentro do Congresso a votarem, com ameaças de acordo com o gosto do governo, e isso não podemos aceitar”, reprovou.

Abi-Ackel completa: “O mais importante neste momento em que o Brasil se prepara para entrar no grupo das grandes potências mundiais é fazer com que tenhamos uma democracia plena, perfeita, não apenas a impressão de que somos um país democrático”.

(Reportagem: Laize Andrade com informações da Ag. Câmara / Foto: Paula Sholl / Áudio: Elyvio Blower)