Medidas perversas

Com vetos à LDO, governo mostra desapreço pelo Congresso e pela transparência

Parlamentares do PSDB voltaram a criticar nesta terça-feira (16) os 46 vetos da presidente Dilma ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, aprovado em julho. Além de discordarem das razões apontadas pela petista para barrar vários pontos de LDO, os tucanos destacam que o Planalto descumpriu os acordos políticos que permitiram a aprovação da matéria, que serve como baliza para a elaboração do Orçamento da União de 2012.

Na opinião de deputados, a petista mostrou pouca preocupação com a transparência dos gastos públicos e foi até mesmo perversa ao vetar a reserva de recursos para atender a política de recuperação real das aposentadorias e pensões acima de um salário mínimo.

O deputado Vaz de Lima (SP) questiona, por exemplo, por que a petista não manteve o direito do Congresso de fiscalizar obras com indícios de irregularidades graves. “A presidente está com conversa ao afirmar que pretende fazer faxina. Se realmente quer tocar obras com suspeitas, essas têm que ser fiscalizadas a fundo”, avaliou.

O tucano também contestou a retirada do artigo que assegurava o pagamento de despesas como o ressarcimento a estados exportadores que perderam receitas com a Lei Kandir. Segundo ele, a oposição concorda com o incentivo às exportações para fazer estoque, mas o Planalto não pode colocar o valor sobre os ombros das unidades federativas e dos municípios. “Concentrar receitas de tributos na União dificulta a vida de estados e municípios. A conta não poder ser paga pelos estados e municípios, que vivem com o chapéu na mão.”

O líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP), considerou uma falta de sensibilidade e de sintonia de Dilma com sua equipe de articulação política. “Os vetos atingem, em grande parte, dispositivos acordados entre a liderança do governo e os partidos da oposição na Comissão Mista de Orçamento”, lembrou. “A atitude demonstra o desapreço que ela possui em relação ao Parlamento, já manifestada anteriormente quando das discussões do reajuste do salário mínimo, da correção das tabelas do IR e dos ganhos reais para os aposentados”, completou. Ele lamenta a retirada da reserva de recursos para atender à política de recuperação das aposentadorias.

Rogério Marinho, coordenador da bancada do PSDB na Comissão de Orçamento, enumera outros vetos. Ele reprova a supressão da medida que determinava a redução das despesas, inclusive gastos com juros da dívida, para o equivalente a 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB). “O expediente impediria no momento de crise que as finanças públicas se elevassem acima de um parâmetro razoável”, ensinou. O déficit está atualmente próximo a 2,12%.

O tucano reprovou ainda a retirada da economia de 10% da programação financeira para pagamento de estoques de restos a pagar. “Com a reserva, ao final de 10 anos nós não teríamos mais resto a pagar”, apontou.

Marinho condenou, ainda, o veto ao artigo que obrigava a publicação, a cada três ou quatro meses, dos gastos acima de R$ 500 mil para financiar obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Na opinião dele, é inconcebível que o Congresso não fiscalize de forma adequada as despesas por um sistema semelhante ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), como previa a LDO.

Veja abaixo pontos barrados pelo Planalto:

→ Exigência para o Executivo alocar recursos para a Lei Kandir na proposta orçamentária de 2012;

→ Elevar as programações decorrentes de emendas parlamentares à condição de execução prioritária, uma vez que são custeadas com recursos da Receita Corrente Líquida (atendidas as demais exigências legais para execução orçamentária);

→ Mecanismo de redução do estoque de Restos a Pagar do Governo Federal, por meio de reserva de 10% dos recursos disponíveis para execução financeira;

→ Publicação de demonstrativo da execução física e financeira de projetos de investimentos executados diretamente pelo Governo Federal;

→ Publicação de demonstrativo dos financiamentos acima de R$ 500 mil junto as agência financeiras oficiais de fomento (principais financiadoras das obras da Copa e das Olimpíadas);

→ Reserva para adequar orçamentária e financeiramente propostas legislativas de Parlamentares;

→ Previsão de edição pelo Congresso Nacional de normas específicas de fiscalização das obras com indícios de irregularidades graves;

→ Exclusão da base contingenciável de despesas consideradas prioritárias pelo Congresso.

(Reportagem: Artur Filho com assessoria de imprensa da Liderança do PSDB/ Fotos: Paula Sholl / Áudio: Elyvio Blower)

Texto atualizado às 20h25