Bem entendido

Mesmo com mudanças pontuais, Regime Diferenciado de Contratações ainda terá problemas

Como aponta a Carta de Formulação e Mobilização Política editada pelo Instituto Teotônio Vilela, o Planalto agora admite extirpar do novo modelo para contratação de obras da Copa e das Olimpíadas as modificações incluídas na calada da noite há duas semanas. Como lembra o ITV, “Jabuti não sobe em árvore”. Ou seja, tudo indica que o governo petista tentou usar a velha tática do “se colar, colou”. No entanto, mesmo se houver alterações pontuais, o chamado RDC continuará com problemas. “Quem deixa para agir na undécima hora, como sempre faz a gestão do PT, quer é ser sócio do atraso”, completa a carta do instituto desta terça-feira (28), cuja íntegra está disponível abaixo.

A Câmara dos Deputados retoma hoje a votação da medida provisória que institui novo sistema para contratação de obras com vistas à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016. Depois de ter dito que a imposição de sigilo sobre os bilionários empreendimentos era fruto de “má interpretação”, o governo decidiu agora que irá alterar o texto. O que, então, fazia aquele bode na sala?

O Planalto escalou seus porta-vozes ontem para informar que fará alterações na redação da MP assegurando que os órgãos de controle terão acesso permanente aos orçamentos e às planilhas de execução das obras. Os valores resultantes das licitações também serão abertos tão logo encerrados os certames.

Os dois pontos haviam sido incluídos à sorrelfa pelo relator – o petista José Guimarães, de célebre assessor que carregava dólares em cuecas – no texto-base da MP aprovada em 15 de junho. Foram justamente os que mais polêmica e críticas causaram nos últimos dias, por indicarem que o governo buscava o escurinho dos sigilos para tocar os vultosos empreendimentos voltados aos dois eventos esportivos.

Pela versão aprovada há duas semanas, as informações sobre licitações seriam repassadas em “caráter sigiloso” e “estritamente” aos órgãos de controle depois de encerrados os lances das licitações, mas apenas e tão somente quando o governo julgasse conveniente.

Jabuti não sobe em árvore. Tudo indica que o governo petista tentou usar a velha tática do “se colar, colou”. Pego com a boca na botija pela oposição e pela imprensa, tentou explicar o inexplicável e negou o que agora admite.

No dia seguinte à votação, a presidente da República veio a público dizer que a boa intenção do governo estava sendo mal entendida: “Em momento algum se esconde o valor do órgão de controle, tanto interno quanto externo”. Se não se escondia, por que agora será preciso modificar a redação da MP?

Mesmo com as alterações ora previstas, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) continuará a admitir exageros. O principal é a contratação das obras sem que se conheçam seus detalhes, cuja definição caberá às empresas vencedoras fazer. Sem projetos básico e executivo, ninguém sabe ao certo o que está sendo contratado com o dinheiro público.

A onipotência da Fifa e do COI para definir a bel-prazer o escopo das obras também mantém-se intocada. Exigências feitas pelos dois órgãos de nada ilibada reputação servirão como salvo-conduto para estouros orçamentários.

Hoje a Lei de Licitações limita aditivos a um máximo de 50% do valor contratado, trava que no RDC não mais se aplicará. Tal dispositivo pode cair por terra de vez se prosperar a intenção de Dilma Rousseff de sepultar a 8.666, como informa O Estado de S.Paulo em manchete. “Uma possibilidade é o governo incluir as mudanças em projeto já aprovado na Câmara e que aguarda votação no Senado desde junho de 2009, cujo relator é Eduardo Suplicy”.

Todo cuidado é pouco. Mesmo ao admitir extirpar trechos indecoros do texto-base da MP aprovada há duas semanas, o governo não garante, porém, que esteja totalmente convertido à transparência que deve reger as contratações de obras públicas. Muito pelo contrário.

Exemplo disso é a manobra em andamento para tirar da oposição o poder de fiscalizar as obras exercido pelo Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária da Câmara. “Com a estratégia dos governistas, o comitê perderia a prerrogativa de acompanhar as ações do governo e de questionar os critérios de aplicação de recursos públicos para Copa e Olimpíada”, informa a Folha de S.Paulo.

A preferência pela opacidade e o desapreço pela transparência continuam sendo marcas da gestão petista. Recuos táticos como o que se anuncia para a votação de hoje na Câmara não autorizam um voto de confiança da sociedade. Quem deixa para agir na undécima hora, como sempre fazem as administrações do PT, quer mesmo é ser sócio do atraso.

(Fonte: ITV)