Medida inconstitucional

Aprovação de MP que cria empresa para administrar hospitais universitários é um contrassenso

Sob protestos do PSDB, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (25) a Medida Provisória 520/10, que autoriza o governo federal a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para administrar os hospitais universitários. O partido é contrário à MP, pois defende uma política de redução dos gastos públicos e a matéria aumenta despesas e cria cargos, além de não resolver os problemas das unidades de saúde.

O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP) alertou para a inconstitucionalidade da MP, que viola os princípios da autonomia universitária e da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, previstos na Constituição Federal. Na opinião do tucano, a matéria é um contrassenso. “Criar uma empresa pública com tentáculos e filiais para gerir os hospitais públicos é absolutamente inadmissível. Só há uma explicação: criar mais um trem da alegria, aliás, um transatlântico, para gerar mais cargos sem concursos e abrigar companheiros e pessoas ligadas ao Executivo”, reprovou.

Hoje, os hospitais universitários empregam cerca de 26 mil terceirizados. Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a substituição dos trabalhadores por servidores concursados, o que não ocorreu.

O deputado Marcus Pestana (MG) afirmou que a situação irregular e precária dos terceirizados é fruto da imprevidência do Planalto. “Improvisadamente, ao apagar das luzes de 2010, o Executivo edita uma medida provisória totalmente casuística, uma gambiarra. Na verdade, a solução é criar uma nova estatal. Num momento em que a sociedade reclama da carga tributária, em que precisamos modernizar a máquina e é preciso austeridade fiscal, querem criar uma estatal desnecessária”, condenou.

A bancada tucana tentou excluir do texto a autorização para a Ebserh criar subsidiárias regionais, mas teve o destaque rejeitado. Outro destaque do PSDB, que pretendia aprovar emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) para especificar que a função da empresa seria apoiar a administração das unidades hospitalares na prestação de serviços à comunidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), também foi rejeitado. O PSDB deverá ajuizar, nos próximos dias, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o texto.

Os deputados ratificaram ainda a MP 521/10, que reajusta o valor da bolsa para médicos-residentes de R$ 1.916,45 para R$ 2.338,06 a partir de 1º de janeiro de 2011. O texto disciplina direitos como as licenças maternidade e paternidade. A matéria só foi aprovada após a retirada do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, que elimina o projeto básico prévio à licitação para as obras da Copa do Mundo. A matéria segue para análise do Senado. O PSDB deverá ajuizar, nos próximos dias, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o texto.

Os deputados ratificaram ainda a MP521/10, que reajusta o valor da bolsa para médicos-residentes de R$ 1.916,45 para R$ 2.338,06 a partir de 1º de janeiro de 2011. O texto disciplina também direitos como as licenças maternidade e paternidade.

A matéria foi aprovada devido a um acordo com a relatora, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que prometeu não incluir no texto o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. O regime elimina o projeto básico prévio à licitação para as obras da Copa do Mundo e representa uma “adulteração da Lei das Licitações” na opinião do líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP). Além disso, segundo o tucano, seria uma espécie de  “barriga de aluguel” na medida provisória.

(Reportagem: Alessandra Galvão com informações da Ag. Câmara/Foto: Paula Sholl)