Controle de medidas

Aécio Neves cobra cumprimento de acordo sobre restrição ao abuso de MPs

O senador Aécio Neves (MG) cobrou nesta quarta-feira (18) dos líderes do governo e dos partidos o cumprimento do acordo para votação e aprovação no plenário do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11, de sua autoria, que restringe o abuso de edição de medidas provisórias (MPs) pelo governo federal. O pronunciamento foi feito durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde, na semana passada, o substitutivo foi aprovado por unanimidade e o acordo firmado.

“Peço a todos os líderes desta Casa que façam as gestões necessárias para a manutenção da palavra dada sob o risco de causar uma desestabilização nas relações políticas na Casa”, conclamou o senador.

A proposta de Aécio Neves prevê que uma comissão mista de senadores e deputados analise se a MP cumpre os requisitos de urgência e relevância previstos pela Constituição, assegura tempo maior para que o Senado possa avalie a medida e impede que ela trate de mais de um tema.

Logo após a aprovação na comissão, a Mesa do Senado assegurou a votação da proposta pelo plenário ainda esta semana. O ex-governador de Minas Gerais recebeu, entretanto, informações de que seu substitutivo poderá receber emenda, o que obrigaria a matéria a voltar à CCJ, atrasando a votação.

“Nós construímos nesta comissão um acordo extremamente importante para o Parlamento. Eu tive informações de que existe a intenção de alguns senadores apresentarem emendas ao texto, o que pode fazer com que a matéria retorne à CCJ, atrasando sua tramitação. Com isso, iniciaremos um novo debate, sobre algo que já foi construído com desprendimento e com visão republicana da nossa responsabilidade enquanto congressistas. Apresentar emendas significa o rompimento daquilo que é essencial ao convívio parlamentar que é a palavra dada, o compromisso”, alertou o senador.

Ele ressaltou ainda que nenhum parlamentar é obrigado a firmar qualquer acordo sobre qualquer tema, mas que, a partir do momento que ele é firmado, é preciso que ele seja honrado.

(Da assessoria do senador/Foto: Cadu Gomes)