“Usurpação de poder”

Para parlamentares, mudança na lei do Orçamento reduz poder de fiscalização do Congresso

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012 retira prerrogativas do Congresso como a fiscalização de ações do governo, afirmam os deputados Vaz de Lima (SP), Raimundo Gomes de Matos (CE) e César Colnago (ES). Em audiência na Câmara, os tucanos rebateram a proposta de flexibilização das regras para obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas.

Durante a audiência, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, defendeu a modificação sobre a paralisação de obras com indícios de irregularidades graves. O projeto encaminhado ao Congresso determina que um empreendimento só deixará de receber recursos federais após decisão monocrática de um ministro ou do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU). Hoje, só um relatório técnico do TCU é suficiente para paralisar uma obra.

“É muita ousadia do Executivo mandar na LDO essa história de paralisia de obras irregulares. Não posso acreditar. Acho uma temeridade que o Planalto queira se intrometer nas funções do Legislativo”, rechaçou Vaz de Lima. Segundo ele, o Congresso não pode permitir esse tipo de intervenção. “Deixo minha indignação para que a Câmara não fique de joelhos e não perca aquela que talvez seja a maior de suas prerrogativas: fiscalizar”, disse.

Para Gomes de Matos, o governo do PT tem cada vez mais “usurpado os poderes do Congresso”. Ele apoiou a intenção da ministra de “restaurar o planejamento, fazer uma revisão dos concursos e aperfeiçoar os compromissos do governo”. No entanto, lembrou que as contradições do governo Dilma são inúmeras, o que coloca em dúvida a proposta.

César Colnago apontou que o projeto do governo cria um conceito de alteração orçamentária que permite ao Executivo utilizar créditos suplementares sem encaminhar mudanças ao Congresso. “Não é possível que esta Casa vá aceitar essa agressão, esse autoritarismo do Planalto. Quero fazer um apelo para que esse instrumento seja revogado, porque, do contrário, teremos uma perda de autonomia ainda maior”, alertou.

A audiência foi realizada em conjunto pela Comissão Mista de Orçamento e as comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Urbano da Câmara.