Em defesa do Legislativo

Oposição recorre ao STF para impedir definição do salário mínimo por decreto presidencial

Três partidos de oposição entraram nesta terça-feira (1º) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra a lei que delega ao Palácio do Planalto a prerrogativa de definir o salário mínimo por meio de decreto presidencial. A Adin (veja íntegra aqui) foi entregue ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, pelos líderes do PSDB na Câmara e no Senado, Duarte Nogueira (SP) e Alvaro Dias (PR), respectivamente; do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), pelo deputado Moreira Mendes (PPS-RO), e por outros parlamentares das legendas de oposição.

Para o líder tucano na Câmara, a ação tem o objetivo de preservar a Constituição, pois o texto determina expressamente em seu artigo 7º que o piso salarial deve ser fixado por lei. De acordo com o texto da Adin, esse dispositivo joga por terra qualquer dúvida sobre a inconstitucionalidade da nova lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira (25).

“Queremos que a Constituição seja preservada, pois nela é afirmado que o aumento será anual e feito por lei. Além da ação de inconstitucionalidade, pedimos a liminar para que o Poder Judiciário por meio do Supremo não permita esse atropelo da Constituição brasileira”, declarou Duarte Nogueira.

Alvaro Dias ressaltou que com o ato a oposição procura evitar um golpe contra a Constituição e impedir uma usurpação legislativa das funções do Congresso. “Precisamos reagir contra essa tentativa de transformar o Parlamento em uma espécie de almoxarifado a serviço do Executivo. O decreto seria um ato de violência à Constituição. Evidente que gostaríamos de resolver nossos impasses no âmbito do Legislativo, mas quando isso não é possível, nos resta a alternativa de recorrer ao STF”, ponderou.

Segundo o líder da bancada tucana no Senado, o presidente do Supremo pretende dar celeridade no julgamento da ação. “Esperamos uma deliberação rápida sobre o assunto. Do nosso ponto de vista a inconstitucionalidade é clara. Temos o dever de preservar a Constituição. Não podemos admitir a subtração de prerrogativas do Parlamento, que é fundamental ao Estado Democrático de Direito”, concluiu.

De acordo com o documento, verifica-se uma indisfarçada delegação de poderes à Presidente da República, para que o Poder Executivo possa deter a prerrogativa de fixar, com exclusividade, o valor do salário mínimo. Por conseqüência, o Congresso Nacional não poderá se manifestar sobre o assunto entre os anos de 2012 e 2015.

“O que se constata é uma clara tentativa de usurpar do Congresso Nacional a prerrogativa de participar da discussão, o que não faz nenhum sentido do ponto de vista jurídico e nem mesmo do ponto de vista político. O Poder Legislativo é, nos termos da Constituição, o espaço legítimo e democrático para o debate político acerca do valor do salário mínimo e de seus reajustes periódicos”, destaca o texto da Adin.

O líder da Minoria na Câmara, deputado Paulo Abi-Ackel (MG), disse que a oposição não pode permitir que um tema como esse seja tratado por decreto. “Estamos aqui pedindo que o Supremo nos dê de volta essa prerrogativa”, destacou. Também estiveram no STF os deputados Antonio Carlos Mendes Thame (SP), vice-líder da Minoria, Bruno Araújo (PE) e Vanderlei Macris (SP). (Reportagem: Alessandra Galvão/Fotos: Paula Sholl/Áudio: Elyvio Blower)