28/02/2011

“O governo busca facilidades e, além das medidas provisórias, passa a usar o decreto. A medida da gestão petista abre um precedente perigoso por estimular a adoção do mesmo procedimento em outras matérias. Como isso restringe, cada vez mais, a capacidade de legislar do Poder Legislativo, e atribuindo para si o poder de governar por decreto, como nos tempos da ditadura.”
Senador Alvaro Dias (PR),  líder do PSDB no Senado, ao condenar o artigo do projeto de lei que fixou os próximos reajustes do salário mínimo por decreto presidencial.