Afronta à Constituição

PSDB e DEM contestarão no STF projeto que regula mínimo por decreto, afirma Alvaro Dias

O líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), anunciou nesta quinta-feira (24) que o PSDB, em conjunto com o Democratas, ajuizará no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o projeto de lei aprovado pelo Congresso que fixa o novo valor do salário mínimo. Segundo o tucano, a ação questionará a constitucionalidade do artigo que garante ao governo a possibilidade de alterar o salário mínimo por decreto presidencial e sem passar pelo Congresso.

“O projeto do governo retirou do Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar o valor do salário mínimo. Em seu artigo 7º, a Constituição brasileira dispõe que o mínimo será fixado por lei. Portanto, o Senado aprovou uma proposição que afronta à Constituição e desperdiçou a oportunidade de se afirmar, de consagrar sua interdependência com o Executivo. Não resta outra alternativa senão recorrer ao STF”, avaliou Alvaro Dias.

Passada a disputa em torno do valor do salário mínimo, o Congresso deve começar a debater a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, que será feita por meio de medida provisória. O governo pretende conceder uma correção de 4,5%, número que teria sido definido pelo governo com base na meta inflacionária para este ano. Alvaro Dias adiantou que o partido discorda do valor oferecido e a oposição também vai batalhar por uma correção de pelo menos 5,9%. Este mesmo percentual é defendido por tucanos na Câmara.

“Na verdade o governo trabalha com números que o beneficiam e prejudicam a população. Os números do Banco Central falam em 5,91%. Este deveria ser o índice do reajuste,  mas como no caso do salário mínimo, querem deixar o prejuízo para a população”, criticou o líder tucano. Se prevalecer o valor proposto pelo governo, de 4,5%, estará isento do Imposto de Renda no ano que vem quem ganha até 1.566 reais por mês. O líder do PSDB afirma que a oposição, dentro de suas limitações, brigará para elevar ainda mais este percentual de atualização.

Sobre a ação no STF, o líder do PSDB reiterou que os partidos de oposição ingressarão com a Adin assim que o projeto do salário for publicado no Diário Oficial da União. O senador acredita que a iniciativa terá acolhida entre os ministros do Supremo, pois o dispositivo que permite ao governo decretar o valor do salário mínimo torna o projeto “flagrantemente inconstitucional.”

“Este projeto do salário mínimo já veio do Executivo com o propósito de facilitar a gestão do governo. É confortável para o Palácio do Planalto administrar o país com decretos e medidas provisórias. Os parlamentares não podem permitir este achincalhe ao Legislativo, que é essencial para o Estado Democrático de Direito”, concluiu o senador tucano. (Da redação com informações da assessoria da liderança do PSDB no Senado/Foto: Agência Senado)