O Novo Necessário, por Yeda Crusius

No dia 11 de novembro de 2017 entrou em vigor a Reformada Trabalhista. Alguma coisa funcionava mal estruturalmente na relação trabalhista, ou então não teríamos a massa de litígios que fez da justiça trabalhista a recordista sem concorrentes no mundo pelo número de processos que aos milhões chegava aos Tribunais do Trabalho. Conduzida pelo deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), economista e ativo parlamentar, a reforma seguiu todos os trâmites de consulta às leis e de transparência que fez com que a opinião pública passasse a se manifestar maciçamente a favor das mudanças num corpo legal que vinha dos tempos industriais, e do Estado que tudo comandava. O mundo da economia mudou de forma radical, sendo o setor terciário o que comanda a geração de emprego e renda, não mais a indústria.

No Brasil, acompanha o gigantismo da Justiça Trabalhista a informalidade no mercado de trabalho: são 17 milhões de pessoas trabalhando sem carteira assinada, sem a garantia dos direitos trabalhistas que a atual reforma garantiu. Não há quem possa ser contra a inclusão desses milhões de trabalhadores informais a uma carteira assinada e a garantia de direitos até aqui dados a apenas os que possuem a carteira assinada. Ser contra a inclusão significa negar esses direitos a essa massa de informais e de desempregados na crise aberta gerada por erros de política econômica desde 2014. Preocupam, portanto, movimentos como o demonstrado no último encontro da ANMATRA, quando foi votada a declaração de insubordinação ao texto legal aprovado na Câmara e no Senado, promulgado pelo Executivo, e que havia dado 120 dias de prazo de transição até o 11 de novembro.

Afinal, quantos poderes republicanos temos no Brasil? São três: Executivo, Legislativo e Judiciário. Todos os três participaram da discussão sobre a reforma nas diversas etapas de construção democrática durante sua elaboração. Uma parte apenas, que é a associação de magistrados do trabalho presentes ao encontro, após a promulgação da nova CLT resolveu por negar o aprovado afirmando que não vai cumprir a lei. Quando se busca solucionar as razões da informalidade e do desemprego, algozes maiores do convívio de todos do mercado de trabalho, e solucionar uma fonte de conflito permanente, que é o que as milhões de ações na JT demonstram, nasce uma reação como essa de conflito aberto.

Os sinais de atividade crescente da economia vão em sequência sendo divulgados ao longo deste ano, quando as audiências públicas forem sendo realizadas em todos os espaços onde eram solicitadas, demonstrando que os agentes da economia depositavam crescente confiança na solução que ia sendo negociada. Nada do que se aprova democraticamente pode ser feito sem a construção dessa maioria que quer a volta da normalidade econômica e a segurança jurídica do que a faz retornar ao movimento de crescimento econômico. Esperamos que essa questão evolua para onde deseja a sociedade que preza o respeito às leis.

* Yeda Crusius é economista e deputada federal pelo PSDB/RS em seu quarto mandato. Já ocupou os cargos de Ministra do Planejamento e Governadora do RS.