Proposta acaba com necessidade de autorização da Câmara para instauração de processo contra presidente

O deputado Fábio Sousa (GO) apresentará em breve uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da necessidade de autorização da Câmara para o Supremo Tribunal Federal instaurar processo contra o presidente da República, vice-presidente e ministros.

A PEC altera a Carta Magna afirmando que a acusação contra essas autoridades deverá ser submetida diretamente ao crivo do STF quando houver infração penal comum. Em caso de crime de responsabilidade (impeachment, por exemplo), continua sendo necessária a permissão da Câmara para o Senado julgar.

Ao justificar a proposta, Fábio Sousa explicou que não se faz necessária a licença da Câmara em casos de conduta ilícita, visto que a autorização ou não da Casa já não impede a abertura de inquérito policial ou o próprio ato do oferecimento da denúncia. “No âmbito dos estados, já não há mais a necessidade de aprovação das Assembleias Legislativas para que o governador seja processado por crime comum”, exemplificou.

Fábio Sousa questiona ainda que o processo de autorização de abertura de denúncia acaba obstruindo os trabalhos na Câmara.  “A Casa fica parada, travada. Aliás, o Brasil todo para quando chega uma denúncia aqui”, lamentou.

A proposta de Fábio Sousa prevê ainda que, nas infrações penais comuns, o Presidente da República seja afastado somente após a sentença condenatória, como já ocorre com os governadores. 

(Da assessoria do deputado/foto: Alexssandro Loyola)