Direito

Deputado do PSDB relata na CCJ projeto que regulamenta negociação coletiva de trabalho no serviço público

O deputado Betinho Gomes (PE) defendeu a aprovação do projeto (PL 3821/2015) que regulamenta a negociação coletiva de trabalho na administração pública. Relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado pernambucano fez a leitura do parecer nesta terça-feira (19). A proposta recebeu pedido de vistas de vários deputados.

“O projeto pretende regularizar formas alternativas para a solução dos conflitos considerando que hoje, no Brasil, o servidor público tem direito de greve, mas não assegurado o direito de negociação coletiva, o que é um contrassenso”, explica. A lei autoriza a deflagração de greve quando a negociação coletiva for frustrada. “Essa negociação é o desfecho do direito de greve e da sindicalização, mas não existe previsão de negociação coletiva”, afirmou Betinho Gomes.

A proposta (PLS 397/2015), de autoria do senador Antonio Anastasia (MG), já aprovada no Senado, é uma antiga reivindicação das entidades sindicais e vai contribuir para evitar greves que prejudicam toda a sociedade. Pelo projeto, servidores e empregados públicos poderão, por meio de negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado de questões relativas a planos de carreira, remuneração, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde, política de recursos humanos, entre outros assuntos.

Poderão participar da negociação, de forma paritária, representantes dos servidores designados pelas entidades sindicais, e do ente estatal, indicados pelo titular do órgão responsável pelos recursos humanos. Ainda segundo o texto, o que não for objeto de acordo poderá ser submetido a processos alternativos de solução de conflito, como mediação, conciliação e arbitragem.

Além de beneficiar os servidores, a medida também atende a toda administração e os cidadãos porque, por meio da negociação, serão evitados embates e greves. Também será possível identificar os problemas e apontar uma solução. “Essa é, além de tudo, uma medida indispensável à modernização e a evolução das relações entre o Estado e seus servidores”, reiterou.

A proposta quer abrir uma nova era nessas relações na qual prevaleça o diálogo, a transparência e o bom senso entre as partes, de forma a evitar grandes embates desnecessários e prejuízos para servidores, o Estado e a população. Já aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o PL será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

(Ana Maria Mejia/ Foto: Alexssandro Loyola)