Mercado internacional

Protocolo de Revisão dos Regimes Aduaneiros passa na Comissão de Relações Exteriores

O Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros foi aprovada nessa quarta-feira (13) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara com parecer do deputado Bonifácio de Andrada (MG). O texto apreciado pela CREDN foi concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999 e tem por finalidade revisar a Convenção Internacional elaborada no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira (atual Organização Mundial de Aduanas – OMA), em 18 de maio de 1973, na cidade japonesa de Quioto. A OMA possui o status de organização internacional intergovernamental e conta, atualmente, com 180 países membros, responsáveis pelo processamento de mais de 98% do comércio internacional.

“A OMA tem por objetivos estratégicos promover a segurança e a facilitação do comércio internacional, incluindo a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros; promover a arrecadação de receitas justas, com eficácia e efetividade; proteger a sociedade, a saúde pública e contribuir para o combate ao crime e ao terrorismo; reforçar a capacitação dos administradores aduaneiros; promover a informatização das aduanas; aumentar a performance das aduanas; e realizar pesquisas e análises relativas a assuntos aduaneiros e ao comércio internacional”, enumerou Bonifácio.

O protocolo aprovado pela CREDN pretende eliminar as disparidades entre os regimes e as práticas aduaneiras; responder as necessidades do comércio internacional em matéria de facilitação, simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros; assegurar a elaboração de normas adequadas em matéria de controle aduaneiro; e permitir que as Administrações Aduaneiras se adaptem às alterações ocorridas no comércio, nos métodos e nas técnicas administrativas.

(Da assessoria da CREDN/foto: Benjamin Sepúlveda)