Reguardando direitos

Comissão aprova punição mais severa para quem estacionar em vaga de idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou nesta quarta-feira (13) texto substitutivo ao Projeto de Lei 3.575/15, do deputado Pedro Vilela (AL), que torna mais rígida a punição para quem estacionar em vagas destinadas a idosos. Pelo texto aprovado, a multa aplicada nesses casos deverá ser cinco vezes maior que aquelas aplicadas em outras situações de estacionamento em local indevido. No caso de reincidência em até 12 meses, a multa dobra de valor e o condutor terá o direito a dirigir suspenso por um ano.

Para o autor, os idosos e as pessoas com deficiência, ao serem destinatários de vagas reservadas, não possuem um privilégio. “Trata-se, antes, de medida que se insere numa política voltada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à inclusão social”, aponta Vilela. Inicialmente, a proposta do tucano previa detenção de seis meses a dois anos para quem cometesse a infração.

No entendimento da relatora, deputada Leandre (PV-PR), não há razão para considerar a infração como crime de trânsito, mas destacou a necessidade de reforçar as punições já existentes, tendo em vista que o efeito das penalidades atuais tem sido insuficiente para coibir tal prática. Como cita, apenas em Curitiba, entre janeiro e mais de 2017, foram aplicadas mais de 800 multas diárias pelo mesmo motivo. Com as mudanças no Código de Trânsito, a relatora acredita que será possível coibir com mais eficácia esse tipo de infração.

A proposta deverá ser examinada, ainda, quanto ao mérito, pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que se manifestará, também, quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

(Djan Moreno/foto: Alexssandro Loyola)