Start-ups

Para Otavio Leite, instrução normativa inviabiliza ação do investidor-anjo em novos negócios

Relatada pelo deputado Otavio Leite (RJ), a comissão especial responsável pela análise do projeto (PLP 341/17) que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micro e pequenas empresas promove promoveu audiência pública nesta quinta-feira (31). O debate, sugerido pelo tucano, foi sobre a Instrução Normativa nº 1.719/2017 da Receita Federal, que dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06).

Para Otavio, a matriz tributária contida nessa Instrução Normativa inviabiliza a utilização do chamado “Investidor-Anjo” ao equipará-lo ao investidor em renda fixa, impondo-lhe uma pesada e incompatível tributação. Ou seja, a medida inibe o investidor. O tucano, inclusive, é autor de Projeto de Decreto Legislativo 719/2017, cujo objetivo é a suspensão imediata dos efeitos da Instrução Normativa da Receita Federal.

Os diversos participantes da audiência desta quinta-feira apontaram caminhos para que o empreendedorismo possa crescer, inclusive com estímulos aos chamados investidores-anjos. Eles também destacaram os danos da medida tomada pela Receita para essa área de negócios no país.

Com a última atualização da Lei do Simples, por meio de projeto convertido em lei, de autoria do deputado do Rio de Janeiro, a figura do investidor-anjo passou a constar no ordenamento jurídico brasileiro, gerando segurança jurídica ao ecossistema empreendedor e, sobretudo, aos investidores. A ideia era que esse investimento fosse isento de tributação, que se justifica pelo elevado risco que o investidor-anjo corre ao aportar recursos em projetos e ideias que podem, ou não, dar certo.

Apesar do avanço inicial, veio, em seguida, um retrocesso com a decisão da Receita Federal, pois passou a tributar duramente o investidor-anjo. Ao contrário disso, o tucano defende que o caminho é equiparar, de maneira bem equilibrada, ao que os países já adotam em termos de apoio tributário aos investidores-anjos, que buscam start-ups, iniciativas conectadas com a realidade do século XXI.

“Essas comparações com outros países serão muito úteis para chegarmos a um denominador comum de algo que seja justo em termos de tributação, que no meu entendimento tem que ser de não tributação sobre lucro de capital para que o investidor seja incentivado a aplicar ainda mais. Os empregos que todos querem só existem se houver empresas. Para isso, é preciso ter boas ideias, bons produtos e capital. E o investidor-anjo é uma boa fonte de capital”, destacou.

De acordo com as ideias levantadas pelos convidados durante o debate, o tucano afirmou que está aberto a sugestões e pretende, em seu relatório, propor novas mudanças na lei que trata das micro e pequenas empresas de modo a garantir ainda mais o seu aperfeiçoamento.

“Se for o caso vamos alterar o texto. Estamos dialogando com vários setores. Não queremos propor algo que não seja exequível”, afirmou. “Estimular a prática do empreendedorismo proporciona avanços em geração de emprego, renda e oportunidades. As mudanças necessárias podem vir por meio de renúncia, dedução de imposto ou outros meios. O importante é que vamos alcançar a saída brasileira para esse fato, certos de que se já avançamos com a instituição de vários preceitos para o investidor-anjo, não vamos permitir retrocessos em relação a isso”, garantiu.

Durante o debate, Carlos Baião, assessor do Sebrae, afirmou que a entidade defende que a proposta em análise seja um instrumento de desenvolvimento do país. Maria Rita Spina Bueno, diretora executiva da Anjos do Brasil, criticou a Instrução Normativa da Receita Federal e disse que o governo e a sociedade são beneficiados quando o investidor-anjo se empenha em um empreendimento, pois menos recursos públicos são empenhados, já que é o capital privado que é investido, gerando emprego e renda. Ela sugeriu que haja abatimento de parte do investimento no imposto de renda devido.

Juliano Seabra, Presidente da Endeavor Brasil, destacou que se a legislação brasileira não evoluir, cada vez mais os investidores vão procurar projetos e ideias fora do país para empenhar seus recursos, o que é ruim para o Brasil. Para ele, é importante não só aperfeiçoar a lei que ampara o micro e pequeno empreendedor, mas estabelecer uma regulamentação para o empreendedorismo como um todo, pois, da forma como é hoje, aquele que cresce ao longo do tempo acaba legalmente desamparado.

O presidente da Confederação Nacional de Jovens Empresário (Conaje), Guilherme Gonçalves Pereira, afirmou que a Instrução Normativa da Receita desestimula novos negócios. O vice-presidente da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (ANPROTEC), José Alberto Sampaio Aranha, também apontou para o fato de investidores estarem aplicando recursos em iniciativas fora do país. Segundo ele, o posicionamento tomado agora é fundamental para o futuro.

O coordenador do Comitê de Regulamentação da Associação Brasileira de Private Equity & Venture Capital (ABVCAP), Luiz Eugênio Figueiredo, também destacou que a criação de um arcabouço tributário acaba por desestimular esse tipo de investimento. A representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Giana Cardoso, avisou que a entidade vai apresentar ao deputado Otavio Leite sugestão de nova redação para pontos específicos da Lei da Micro e da Pequena Empresa.

Ao término da audiência, o deputado afirmou que pretende apresentar seu relatório em cerca de um mês.

(Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola)