Dívida ativa

Plenário da Câmara aprova MP sobre parcelamento de dívidas previdenciárias

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei de conversão para a Medida Provisória 778/17, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o INSS vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa. A proposta será enviada ao Senado.

O deputado Otavio Leite (RJ) afirmou que a crise econômica, fruto de anos de desgoverno do PT, assola as finanças dos municípios e estados, que estão asfixiados. “Esta medida provisória vem em socorro da equação do reordenamento das finanças dos estados e municípios. Sabemos que eles dependem muito de transferências voluntárias”, afirmou. Segundo o tucano, a medida é adequada e vai gerar uma oxigenação nas finanças dos entes federados.

O texto aprovado traz o aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. Segundo ele, o impacto de renúncia fiscal do governo com a mudança será de cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, aumentando o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões.

COMPENSAÇÃO
Em plenário, o deputado Luiz Carlos Hauly (PR) cobrou do governo o cumprimento do ressarcimento da Lei Hauly, de sua autoria, que deu a estados e municípios a compensação pela aposentadoria própria de pessoas que pagaram previdência na CLT. “Quando o Governo tem para receber, ele quer receber com multa, juros e correção; quando tem para pagar, ele não quer saber. Há um estoque de bilhões para ser ressarcido”, alertou.

Os deputados chegaram a votar requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição da reforma política (PEC 77/03). Na semana passada, os deputados finalizaram a discussão sobre a PEC, que estava na pauta desta terça. No entanto, a sessão foi encerrada sem a análise da matéria. Nova sessão foi convocada para as 9h desta quarta-feira (23).

(Da redação/ Foto: Alexssandro Loyola)