Acordo Internacional

Hauly dá parecer favorável a acordo de intercâmbio de informações tributárias entre Brasil e Uruguai

A Comissão de Relação Exteriores aprovou parecer, com substitutivo, do deputado Luiz Carlos Hauly (PR) a Projeto (PDC 337/2016) que aprova acordo entre o Brasil e o Uruguai para o intercâmbio de informações em matéria tributária. Atualmente, não existe nenhum instrumento de cooperação jurídica entre os dois países para combater a fraude, evasão fiscal e o planejamento tributário abusivo, considerado pelo G-20 como um dos agravantes da crise financeira global.

“O presente acordo se faz de extrema importância para o País, visto que o compartilhamento dessas informações fiscais deverá servir para combater a evasão fiscal e possíveis esquemas fraudulentos contra o fisco”, defende. Segundo o deputado, o Uruguai é um parceiro tradicional com números históricos e econômicos para o país, além de ser um dos maiores recebedores de investimentos nacionais. 

Anteriormente, a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul apresentou substitutivo para suprimir o texto que assegura que “os direitos e garantias reconhecidos às pessoas pela legislação ou prática administrativa da Parte requerida continuarão sendo aplicáveis sempre que não impeçam ou retardem indevidamente o intercâmbio efetivo de informações”, por entender que representa uma ofensa aos direitos do contribuinte.

Entretanto, o tucano entende que a redação não acarreta em ofensas, uma vez que provém de artigo utilizado em um modelo adotado na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), consagrado no âmbito do Direito Internacional. Para o Luiz Carlos Hauly, o texto tem o objetivo de prevenir aquilo que corriqueiramente é chamado de “abuso do direito”.

(Sabrina Freire/ Foto: Alexssandro Loyola)