A Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, por Marcus Pestana 

O orçamento público é, ao lado da Constituição, o principal pilar do funcionamento da sociedade democrática. Nasceu, na Inglaterra, para limitar o poder absoluto e discricionário do Rei de ampliar gastos e aumentar tributos. Funciona como uma bússola para orientar a execução das diversas políticas públicas e a alocação dos recursos drenados da sociedade através dos impostos.

No arcabouço legal brasileiro, o processo de elaboração do orçamento anual pressupõe dois passos preliminares: o Plano Plurianual (PPA), que esboça a perspectiva estratégica de médio prazo para quatro anos (o atual abrange o período de 2016 a 2019), e as Leis de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO).

A Constituição Federal dispõe que o Congresso Nacional só poderá entrar em recesso, em meados de julho, se votar a LDO, que orientará a construção da proposta orçamentária para o ano seguinte. O Poder Executivo deve encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária até o final de agosto de cada ano e o Congresso Nacional deve aprová-lo até o final do ano. A LDO fixa os parâmetros e as diretrizes que orientam a elaboração da proposta que ordenará receitas e despesas públicas no ano seguinte. A LDO/2018 está sendo relatada por mim.

Não me canso de dizer que vivemos a maior crise de nossa história e que o centro da crise é o desequilíbrio fiscal do setor público. É ele que impõe juros altos, inibe o crescimento da economia e ameaça o controle da inflação. A situação fiscal brasileira é gravíssima. O Governo Dilma cancelou o compromisso com a responsabilidade fiscal e desencadeou uma trajetória de grave deterioração das contas públicas.

A LDO/2018 se embasa num crescimento projetado do PIB de 2,5%, que caracterizaria a superação da recessão, uma inflação anual de 4,5%, a taxa de juros Selic de 9,0% e o salário mínimo de R$ 979.

O desafio central é vencer o grave déficit que impede a economia brasileira de deslanchar. O déficit primário (receitas e despesas operacionais sem juros e amortização da dívida) estimado na LDO/2018 é de inacreditáveis R$ 131,3 bilhões. E o déficit nominal projetado (despesas financeiras incluídas) é próximo a 6,0% do PIB, nível parecido com a Grécia no período que levou à sua profunda crise.

O ajuste fiscal não é nada fácil, porque a receita depende do dinamismo da economia e tem crescido abaixo da inflação, e as despesas são extremamente rígidas. As despesas obrigatórias representam 82,63% do gasto primário, em que se destacam os benefícios previdenciários (43,4%), pessoal ativo e inativo e encargos (21,95%) e Saúde excluído pessoal (8,05%). Mas pelo menos o atual governo, diferente do anterior, optou por total transparência nos números para reconquistar a credibilidade e a confiança perdidas.

Sem reequilibrar o orçamento do governo não haverá saída para o Brasil. É só ver o que está acontecendo no Rio de Janeiro. Mãos à obra. É o interesse de todos em jogo.

(*) Marcus Pestana é deputado federal pelo PSDB-MG. Artigo publicado no jornal “O Tempo” em 3 de julho de 2017.