Pagamento de débitos

Sílvio Torres é eleito presidente da comissão especial que analisa PEC dos Precatórios

A comissão especial que analisa a PEC dos Precatórios elegeu, por unanimidade, o deputado Sílvio Torres (SP) como presidente. O colegiado foi instalado nesta quarta-feira (28) e terá prazo de 20 sessões para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que cria um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos.

Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial. Pela PEC, para saldar os precatórios vencidos e a vencer, estados, Distrito Federal e municípios em débito deverão depositar mensalmente, em conta especial, 1/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCLs), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.

O assunto é de extrema importância para estados e municípios, alerta o presidente. Segundo Torres, a legislação atual determina que os precatórios sejam pagos até 2020, o que será impossível diante do quadro de recessão que o país atravessa. “A crise tem impacto direto nas arrecadações de estados e municípios”, explicou.

O tucano afirmou que vai procurar adiantar os trabalhos da comissão, caso seja possível. Por acordo, o relator indicado é o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que deve apresentar o roteiro de trabalho na próxima semana.

(Foto: Alexssandro Loyola)