Carta de Formulação e Mobilização Política

A ética da responsabilidade – Análise do Instituto Teotonio Vilela

A decisão tomada ontem pela Executiva Nacional do PSDB de manter apoio ao governo do presidente Michel Temer baseia-se, sobretudo, na responsabilidade e no compromisso com o país. Prevaleceu a ética da responsabilidade sobre a ética da convicção. Venceu a defesa enfática das mudanças estruturais pelas quais o Brasil precisa passar por meio do prosseguimento das reformas.

O PSDB até poderia ter adotado a posição de desembarcar do governo, entregar os cargos, mas manter apoio formal às reformas. O problema é que esta seria uma falsa solução. Simplesmente porque, sem os tucanos, não haveria mais que se falar em reformas e esta agenda estaria sepultada.

As reformas estruturais estão no DNA do PSDB. As mudanças hoje em discussão no sistema de previdência – em busca de um modelo que ataque privilégios e assegure maior equanimidade entre os beneficiários – e nas relações trabalhistas – mantendo intocados os direitos protegidos pela Constituição – são fundamentais, ainda que tímidas.

É preciso perseverar porque apenas assim o crescimento econômico voltará, e com ele os empregos. A aposta num novo governo, neste momento, apenas com o que se tem de denúncias até agora, equivaleria a jogar todo o esforço de recuperação empreendido até agora para a estaca zero. Vale a pena?

Sempre haverá os que alegarão que o PSDB está se automutilando, autosabotando, ao seguir abraçado com o governo de Michel Temer. Mas o PSDB está, antes de tudo, tentando ajudar o Brasil. Está agindo pelo país, pelas muitas mudanças que é preciso fazer, pelo muito que será necessário reconstruir após o tsunami chamado PT.

Tirar Temer em troca de quê? De quem? A única certeza é que, por até 180 dias, o comando do país ficaria nas mãos do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Depois, ninguém sabe. Poderia ser até o próprio parlamentar do DEM, poderia ser algum outro nome de consenso, mas poderia ser também alguma incógnita.

Numa hora tão difícil, cabe ao PSDB cumprir papel que sempre cumpriu em todas as crises pelas quais o país passou nestes quase 30 anos de existência do partido: o de moderador, fiador da governabilidade, fiel de equilíbrios. Não é a tarefa mais simples, mas é a mais útil ao país. Voltar para a oposição seria mais cômodo, mas deletério.

Ao mesmo tempo, o partido deve exercer firmemente a crítica a descaminhos em que o governo vier a incorrer. O PSDB não precisa ser sócio de erros, mas deve pretender ser um indutor de acertos. O partido estará atento a acusações e denúncias que porventura vierem a surgir, desde que baseadas em provas e não apenas em idiossincrasias que parte das instituições de fiscalização e controle vêm manifestando.

É preciso estar atento a medidas que deponham contra o imperioso ajuste das contas públicas e não ceder a voluntarismos. Nesse sentido, cabe reparo à suposta intenção de parte do governo de alterar a cobrança de imposto de renda, baixando a alíquota de quem ganha mais. A medida é regressiva, beneficia os mais ricos, sem favorecer os pobres. Cabe também cautela em relação a franquear mais bondades a governos estaduais.

Algum governo é sempre melhor que nenhum governo. Nenhum governo é o que tinha o Brasil até 13 meses atrás. Nenhum governo é o que o país corre risco de ter ao longo dos próximos 18 meses até a assunção dos eleitos nas urnas em outubro de 2018, se nova e imediata mudança de presidente da República houver. O que é melhor?

É possível que a tribuna apressada das redes sociais condene o PSDB pela decisão tomada ontem. Mas o tempo da política e das instituições não é o tempo veloz, muitas vezes insensato, da internet. O compromisso de um partido político responsável deve ser com a construção do bem-estar do povo que representa, e ela é demorada, custosa, difícil. Também por isso, o tempo de partidos políticos realmente sérios é o da história.