Fundo constitucional

Avança pedido relatado por Izalci para investigação de irregularidades no governo do Distrito Federal

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou nessa quarta-feira (7) pedido de investigação de supostas irregularidades no uso das verbas do Fundo Constitucional por parte do Governo do Distrito Federal. Como relator da Proposta de Fiscalização e Controle (99/2016), o deputado Izalci (DF) destaca que o requerimento justifica-se pela constatação de que as ilegalidades praticadas podem ter gerado prejuízos à administração pública e, consequentemente, à população do DF.

Segundo o deputado, foi utilizada no DF a chamada “contabilidade criativa”, uma manipulação da realidade patrimonial, de forma a buscar ainda a inibição do Tribunal de Contas da União (TCU) em ter acesso às informações. “A despesa de pessoal do Fundo Constitucional interfere na Lei de Legalidade Fiscal da União e, o GDF solicitou a gestão desse fundo do período de 2014 para cá, exatamente para maquiar e desvirtuar a aplicação”, revela. Para Izalci, o caso é gravíssimo.

De acordo com o PFC, os gastos das verbas do FCDF não estão alinhados com os preceitos de transparência das contas públicas. Os resultados contábeis obtidos não condizem com a realidade das aplicações efetivas do GDF. O parecer técnico realizado pela auditoria do TCU revelou que mais de 30% das verbas do fundo constitucional foram utilizadas ilegalmente para o pagamento de aposentados e pensionistas da saúde e educação. Tais valores deveriam ter sido reembolsados ao Tesouro Nacional. O resultado foi uma dívida de R$ 10 milhões de 2015 a 2016.

“A Lei de Diretrizes e Bases da Educação define claramente o que é a manutenção da educação, portanto, não poderia ter feito isso. Já existe um acórdão do Tribunal que levantou em 2013 e 2014 esses valores, mas o governo, em vez de atender o que estava no acórdão, implementou ainda mais a utilização indevida desses recursos”, ressalta o tucano.

A proposta destaca que haverá, sob o aspecto jurídico, a verificação se houve violação, de forma premeditada ou não, de norma legal, de modo a proceder à identificação dos responsáveis e obter o ressarcimento por eventual dano. Quanto ao enfoque administrativo e patrimonial, será acompanhada e avaliada a aplicação dos recursos repassados pela União ao FCDF, verificando sua destinação, registro e respeito às vinculações. Sob os aspectos econômicos e sociais, a apuração da aplicação dos recursos destinados ao FCDF promoverá a segurança pública na capital federal, fator relevante para a promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento de atividades econômicas. A fiscalização será realizada pelo TCU por meio de auditoria.

Segundo o parlamentar, a vistoria será necessária para obtenção de dados concretos e definidos para se buscar uma solução para as ilegalidades, “mas também, para buscar uma forma de inutilizar o fundo de forma indevida”, defende. A proposta é de autoria do deputado Laerte Bessa (PR-DF).

(Sabrina Freire/ Foto: Alexssandro Loyola)