Vínculo com o governo

Plenário aprova em 1º turno PEC sobre servidores de ex-territórios

A Câmara aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, do Senado. A PEC permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.

A oposição tentou obstruir a votação com a apresentação de requerimento de retirada de pauta, atitude criticada pela deputada Shéridan (RR). Segundo a tucana, a obstrução por questões políticas não poderia se sobrepor à vida das pessoas que aguardavam a aprovação da PEC.

“Os partidos que têm responsabilidade com os servidores dos antigos territórios devem atentar que o momento político não pode confrontar os interesses do Brasil. É irresponsável e negligente tentar adiar uma matéria tão importante para profissionais que dedicaram anos de suas vidas na construção daqueles estados”, afirmou.

A deputada Mariana Carvalho (RO) acredita que a aprovação da PEC é uma condição de respeito a todos os servidores dos ex-territórios. A tucana, que é segunda secretária da Câmara, presidiu parte da sessão que aprovou a PEC.

“Essas pessoas trabalharam muito para ajudar na construção desses estados. Precisamos fazer esse reconhecimento e não dá mais para esperar”, completou. A tucana anunciou que as emendas apresentadas ao texto serão analisadas a partir da próxima semana.

O enquadramento será feito mediante a comprovação do funcionário ter mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com o ex-território ou o estado que o tenha sucedido por, pelo menos, 90 dias, com a apresentação de um meio probatório.

(Da redação/ Foto: Alexssandro Loyola)