Estímulo ao desenvolvimento

Proposta que amplia atuação das cooperativas de crédito está na pauta do Plenário

O plenário da Câmara pode apreciar, a partir desta terça-feira (6), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/11, de autoria do deputado Domingos Sávio (MG), que permite aos municípios manterem seu dinheiro em cooperativas de crédito nas localidades onde não há bancos oficiais, assim como efetuar operações de crédito com elas. Na prática, a medida vai autorizar cooperativas de crédito a prestarem serviços financeiros a municípios, órgãos, entidades e empresas por eles controlados.

Hoje as cooperativas de crédito são autorizadas a captar recursos e abrir créditos apenas para associados, ressalvadas as operações realizadas com outras instituições financeiras e os recursos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual, a taxas favorecidas ou isentos de remuneração.

Com a medida, as cooperativas de crédito, que são agentes financeiros, poderão oferecer aos municípios serviços como emissão de boletos, e os usuários poderão realizar pagamentos que estão em nome de outras instituições. Em mais de 500 municípios brasileiros só existem agências dessas cooperativas, que ficam impedidas de prestar esse serviço.

Durante a análise do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, foi incluída ao texto a possibilidade de as cooperativas de crédito movimentarem recursos financeiros do Sistema Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop). Uma das fontes de receita do sistema é a contribuição mensal de 2,5% a ser recolhida sobre a folha de pagamento de funcionários das cooperativas, conforme a norma (Decreto 3.017/99) que regulamenta o Sescoop.

Sávio considera inconcebível que existam reservas de mercado para o desenvolvimento do país, como é o caso da impossibilidade das prefeituras depositarem seus recursos nas instituições financeiras que de fato estão localizadas em seus municípios e que neles promovem o desenvolvimento e o fortalecimento da economia por meio da oferta de crédito, da geração de emprego e renda, da formação de poupança e da melhoria da qualidade de vida da população.

Para ele, não existem argumentos plausíveis para que um município tenha que manter seus depósitos em uma instituição financeira que sequer está situada no território daquele município, quando há ali cooperativas de créditos que têm a fiscalização efetiva do Banco Central.

“A proposta de viabilizar que as disponibilidades de caixa dos municípios sejam depositadas nas cooperativas de crédito contempla um avanço incontestável, no sentido de implementar mecanismos alternativos para a melhor gestão dos recursos públicos, principalmente dos municípios brasileiros, no que tange ao fortalecimento das economias municipais por meio das cooperativas”, justifica o parlamentar, que ressalta: economias mais maduras já o utilizam, há muito tempo, como instrumento impulsionador de setores econômicos estratégicos.

(Da Redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola)