Em pauta

Plenário vota nesta terça projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal

Tucanos participaram neste mês de seminário sobre “Guerra fiscal: novos rumos para as finanças estaduais” e defenderam agilidade na votação da matéria.

O projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados (PLP 54/15) será o item único da pauta do Plenário da Câmara nesta terça-feira (30). De autoria do Senado, o projeto propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos. A sessão está marcada para as 13h55.

O texto prevê que um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá perdoar os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia. O relatório apresentado pelo deputado Alexandre Baldy (PTN/GO) estabelece prazo de 180 dias para a aprovação do convênio pelo Confaz.

Deputados do PSDB avaliam que a aprovação da proposta é fundamental para garantir segurança jurídica. Neste mês, tucanos participaram de debate sobre o tema “Guerra fiscal: novos rumos para as finanças estaduais” e defenderam agilidade na votação da matéria. A urgência em votar esse PLP ocorre porque o prazo concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional resolva a questão expirou em março.

“A situação é gravíssima e os estados correm o risco de continuar nessa paralisia por causa da insegurança fiscal”, alertou o deputado Izalci (DF). O parlamentar afirma que o Distrito Federal perdeu empresas para outros entes federados que concederam tais incentivos, agravando o problema do desemprego. Izalci foi autor do pedido de realização da audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação sobre o tema.

Segundo o deputado Luiz Carlos Hauly (PR), relator da proposta de reforma tributária, a guerra fiscal se intensificou a partir dos anos 90, já quando o Brasil já enfrentava uma queda de arrecadação em consequência da crise mundial. Para atrair empresas e grandes atacadistas, os governos adotaram a política de incentivos fiscais e financeiros. Em 2012, o STF abriu o diálogo com Congresso para regulamentar a questão.

Vetos
Ainda na terça-feira, às 19h30, deputados e senadores terão sessão conjunta do Congresso Nacional para a votação de 17 vetos presidenciais a projetos de lei.

Também está na pauta o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PLN) 1/17, que cria, no âmbito do Congresso, uma comissão mista permanente destinada a consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição Federal.

(Da redação com informações da Agência Câmara/ Fotos: William Sant´Ana)