Desenvolvimento e Meio Ambiente

Novo Código Florestal completa cinco anos de vigência com importantes conquistas e novos desafios

A Comissão de Agricultura da Câmara e a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) promoveram nesta quinta-feira (25) audiência pública sobre os cinco anos de vigência do Novo Código Florestal. No encontro, foram destacados os avanços e consequências positivas da lei, além dos desafios e entraves para a sua completa implementação.

O presidente da FPA, deputado Nilson Leitão (MT), foi um dos requerentes da audiência. Para o tucano, antes do Novo Código Florestal, havia uma criminalização generalizada de produtores e madeireiros. “O setor florestal havia sido lançado à própria sorte. Mas o Novo Código Florestal veio como uma homenagem àqueles que deram sua vida e juventude para desbravar regiões, que se tornaram as mais produtivas e com melhores IDHs e PIBs, e que deram uma resposta ao Brasil ao mostrar que era possível desenvolver o país, trabalhando com o meio ambiente e cuidando dele”.

A nova legislação, de acordo com ele, passou a vigorar em um momento no qual haviam se agravado conflitos entre órgãos ambientais estaduais e o Ibama. O parlamentar citou como exemplo a região de Sorriso e Sinop, em Mato Grosso, onde sucessivas operações policiais foram desencadeadas no início dos anos 2000. “Por isso eu parabenizo todos os que participaram da elaboração desse código, pois mudaram essa história”, destacou.

Apesar disso, Nilson afirma que ainda é preciso chamar atenção de alguns órgãos fiscalizadores para que parem de interpretar a legislação cada um à sua forma. Segundo ele, basta ler e aplicar o Código Florestal, que é uma norma aplicável e não interpretativa. “Que essa comemoração de cinco anos seja marcada para corrigir o que ficou para trás, mas também para entender que a ideia principal é trazer segurança jurídica para os brasileiros independentemente do lado que estejam e respeito ao que trabalha e ao que preserva, que na verdade é a mesma pessoa”.

Nilson homenageou o ex-deputado Aldo Rebelo, que foi o relator do projeto de lei do Código Florestal na Câmara. Segundo ele, o parlamentar conseguiu vencer as dificuldades quanto ao tema e fazer todos compreenderem a necessidade de o país ter regras claras nessa área.

Rebelo, que participou da audiência, afirmou que as conquistas da lei se deram porque o debate em torno do Código Florestal foi na verdade um debate sobre o Brasil e não sobre agropecuária ou meio ambiente. A nova legislação sanou um impasse de quase vinte anos. Conforme destacou, o resultado da lei levou em conta que o meio ambiente precisa ser preservado, mas a agricultura e a pecuária fazem parte da vida de todos os brasileiros e, portanto, o Brasil não pode subestimar o valor de ambas.

Mesmo reconhecendo as conquistas, Rebelo destacou os desafios ainda existentes, como a necessidade, segundo ele, de enfrentar a batalha jurídica no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça sobre a vigência do código, pois se qualquer artigo é revogado, tudo que foi cadastrado ou regularizado vai abaixo.

“A segunda coisa é a antecipação do debate sobre a atualização do código. Um dos motivos por exemplo, é que nosso cerrado está imobilizado e pode ser usado para expansão da fronteira agrícola por meio da pecuária. Outra coisa é fazer a luta de ideias. Ela permanece. Existe uma batalha mundial em torno da segurança alimentar, do comércio de alimentos, isso é o que dá dinheiro para essas ONGs que vivem país afora”, pontuou.

O prefeito de Uberaba (MG) e ex-deputado Paulo Piau, que relatou a matéria após alterações feitas no Senado, lembrou que um dos objetivos da proposta era criar um modelo no qual se retirasse a burocracia do poder público e se desse ao Estado o poder de fiscalização, estabelecendo métodos eficientes de controle, o que tem mostrado resultado.

Vitor Hugo Burko, ex-presidente do Instituto Ambiental do Paraná, afirmou que, em sua maior parte, o Código Florestal é altamente aplicável e citou o exemplo de seu estado, onde houve um salto no número de notificações a imóveis por causa de desobediência à legislação.

De acordo com o chefe do gabinete do ministro da Agricultura, Coraci Castilho de Nogueira, o ministro Blairo Maggi tem mostrado no exterior que o Brasil tem o mais importante e melhor Código Florestal do mundo. A legislação tem sido importante para manter preservados os recursos naturais brasileiros. Segundo afirmou, mais de 61% da área nativa do Brasil está como à época do descobrimento.

Representando o Ministério do Meio Ambiente, Raimundo Deusdará Filho, diretor do Serviço Florestal Brasileiro, explicou que 408 milhões de hectares de terra estão cadastrados pelo serviço florestal, o que representa praticamente metade de todo o território brasileiro. Além disso, esse número tem sido incrementado. “Isso é o resultado de uma lei que pegou e só aconteceu isso porque houve um esforço coletivo entre produtor, área ambiental, estados, munícipios, sindicatos, cooperativas e outros entes”, comemorou.

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola)