Condomínios

Izalci comemora aprovação em plenário de MP sobre regularização fundiária

O Plenário da Câmara aprovou a Medida Provisória 759/16, que impõe regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando as regras atuais da Lei 11.977/09.

O deputado Izalci (DF), que presidiu a comissão mista da MP, afirmou que a medida foi discutida com diversos setores da sociedade. A matéria foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), com duas emendas e uma supressão de texto. O texto será enviado ao Senado.

Segundo Izalci, o relator acatou mais de 150 emendas, além de sugestões levantadas em audiências públicas realizadas no Congresso e nos estados. O tucano destacou que a MP vence na próxima semana e pediu celeridade na análise, já que a proposta foi longamente discutida e é de interesse urgente.

“Esta medida é fundamental, porque ela mexe com grande parte da população do país, e não é diferente aqui no Distrito Federal”, explicou. Só no DF, metade da população mora em áreas que precisam ser regularizadas.

O parlamentar comemorou a aprovação em vídeo postado em sua página no Facebook e detalhou alguns dos casos tratados pela proposta. Ele destaca que a norma contempla condomínios fechados, lotes edificados ou não. Além disso, o governo poderá abater do preço não só as benfeitorias realizadas, como a valorização ao empreendimento. “O preço vai cair muito em relação ao que o governo queria cobrar. Talvez essa seja uma das medidas mais importantes aprovadas nos últimos anos”, completou.

DESCONTO PARA O CONSUMIDOR
Ao longo da sessão dessa quarta-feira (24), o plenário aprovou uma série de medidas provisórias. A MP764/16 autoriza desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista, proibindo contratos de prestadoras de serviço de excluírem essa possibilidade conforme a forma de pagamento. Ela foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, deputado Marco Tebaldi (SC).

Já a MP 767/17 aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente.

Os deputados aprovaram ainda a MP 761/16, que muda as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), permitindo a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários pelas empresas participantes do programa. A MP 762/16 prorroga a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, beneficiando mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado nas regiões Norte ou Nordeste. A sessão continua para a votação de mais propostas.

(Da redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola)