Negociação de dívidas

Câmara instala nesta terça-feira comissão especial para analisar PEC dos Precatórios

A Câmara instala nesta terça-feira (23), às 15h30, no Plenário 3, comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 212/16), de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). Aprovada há um ano pelo Senado, a proposição cria um regime especial de pagamento dos precatórios, com prazo máximo de 10 anos. Após a instalação, o colegiado vai eleger presidente e vice-presidentes.

Os deputados Fábio Sousa (GO), João Paulo Papa (SP) e Silvio Torres (SP) são os representantes do PSDB na comissão. Em 2015, Torres foi presidente de uma comissão que também tratou de proposta de renegociação do pagamento de precatórios.

Os precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial. A proposta prevê que, para saldar os precatórios vencidos e a vencer, as unidades da federação que estiverem em débito deverão depositar mensalmente, em conta especial, 1/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCLs), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os entes públicos acumulavam em junho de 2014 uma dívida de R$ 97,3 bilhões em precatórios emitidos pelas justiças estaduais, federal e trabalhista.

TRAMITAÇÃO
Em setembro do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC, que pretende reduzir o estoque de precatórios ainda pendentes, dando celeridade aos pagamentos e responsabilizando os gestores públicos em caso de não cumprimento da norma. Após a análise pela comissão especial, a proposta seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

(Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola)