Carta de Formulação e Mobilização Política

Trabalho Novo – Análise do Instituto Teotonio Vilela 

A aprovação da reforma trabalhista é um passo importante que o país dá para abandonar regras que nos prendem ao passado e impedem maior progresso social e econômico. O texto passou ontem na comissão especial da Câmara e hoje vai a votação no plenário. Tem todos os atributos para ser referendado e auxiliar na recuperação do Brasil.

Uma das principais razões para a superação da atual lei trabalhista é que é impossível, quase insano, sustentar que uma legislação adotada desde 1943, imposta sob um regime não democrático, num país que mal se industrializava e se urbanizava, seja adequada aos dias atuais. Aos 74 anos de idade, a nossa CLT caducou faz tempo.

Entre os principais pontos da reforma, relatada pelo tucano Rogério Marinho (RN), está o que faz prevalecer o negociado entre patrões e empregados ao legislado. É um avanço, que transporta nossa legislação trabalhista de um arcabouço cartorial, estatutário, para um novo marco próprio do dinamismo que a sociedade, e a economia em particular, experimenta no século atual.

A opção pelo sistema negocial é voluntária e, pelas regras aprovadas, não ameaça direitos hoje assegurados aos trabalhadores. O projeto contém uma lista de casos – imensa – em que a possibilidade de negociação é simplesmente vedada, como ressalta José Pastore n\’O Estado de S. Paulo.

Pelo texto, também ficam mais bem regulamentadas as regras para a terceirização. Há 13 milhões de brasileiros que já trabalham como terceirizados. No limbo jurídico que vigora até agora, ficam sob total desamparo. Mas mal se ouve algum protesto em sua defesa – os sindicatos gostam mesmo é de se ocupar dos que têm carteira assinada e, melhor ainda, dos que são estáveis e lhes rendem polpudas contribuições anuais.

Nesse sentido, a reforma trabalhista prestes a ser aprovada no plenário da Câmara também tem o mérito de acabar com o imposto sindical. Compulsório, equivale hoje a um dia de salário descontado do trabalhador, mas irá se tornar voluntário a partir da aprovação da nova lei. Pagará quem se sentir bem representado pela sua entidade.

Trata-se de um maná que o PT fez multiplicar-se e que rendeu aos sindicatos R$ 3,9 bilhões no ano passado, dinheiro público quase sem fiscalização. Não surpreende que haja no país mais de 17 mil entidades sindicais aptas a abocanhar nacos crescentes disso, segundo artigo de autoria do relator da reforma publicado na Folha de S.Paulo.

A reforma trabalhista é bem-vinda por vários motivos, mas o mais especial deles é seu condão de ajudar a reativar a geração de empregos. No Brasil de 13 milhões de desempregados e 24 milhões de pessoas sem trabalho, este é o último aspecto a reagir às crises, já que a criação de novas oportunidades só acontece quando a economia já está plenamente recuperada.

Isto porque a legislação torna admissões e demissões muito onerosas, além de espalhar insegurança entre as empresas – algo que as 8 milhões de ações trabalhistas que tramitam hoje no país espelham. Com a nova lei, isso tende a mudar. As contratações podem acompanhar a retomada já desde a primeira hora.

Claro que os demagogos de toda hora irão bradar que a nova lei trabalhista “retira direitos” e “prejudica os trabalhadores”. São as palavras de ordem de sempre. A letra fria do projeto de lei que vai hoje a votação os desmente e a resposta positiva da economia, se também a reforma da Previdência avançar como se espera, poderão calá-los. Não será imediato, claro. Mas vai acontecer.