Pautado pela democracia

Plenário da Câmara aprova urgência para projeto de lei da modernização da legislação trabalhista 

Líder do PSDB destacou o amplo debate sobre a proposta na comissão especial.

Com apoio do PSDB, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (19) o requerimento de urgência para o projeto de lei da modernização da legislação trabalhista (PL 6787/16), relatado na comissão especial pelo deputado Rogério Marinho (RN). Mesmo com as tentativas de obstrução e de protestos infundados de partidos da oposição, a matéria recebeu 287 votos favoráveis, contra 144.

O líder tucano na Câmara, deputado Ricardo Tripoli (SP), afirmou que o senso de democracia pautou a formulação do relatório. Desde que o projeto chegou à Câmara, Marinho recebeu cerca de 700 pessoas de diversas categorias para ouvir as reivindicações. A comissão realizou 16 audiências públicas, nas quais sindicatos e grupos interessados no tema tiveram participação e voz. O relator e outros membros do colegiado visitaram 13 estados com palestras e seminários para um amplo debate com a população.

Marinho recebeu demandas das bancadas com representação na Casa e acatou cerca de 400 emendas ao texto. O líder destacou o intenso trabalho realizado pelo relator e afirmou que a sociedade quer mudanças na legislação. “O Brasil precisa se modernizar e o trabalhador precisa voltar a ter emprego. A sociedade quer avançar e permitir que os 13 milhões de desempregados tenham a oportunidade de voltar ao mercado de trabalho”, completou.

O que falta para a oposição, alerta Tripoli, é propor alternativas viáveis para contribuir com o debate. “A maioria dos que aqui reclamam sequer leu o projeto. Se perdem na argumentação porque sabem que não têm embasamento”, lamentou. Na avaliação do líder, as críticas vêm de partidos que não querem mudar o status quo. Com a aprovação da urgência, o tucano espera que a proposta possa ser votada na comissão na próxima semana.

COMBATENDO O ATRASO

Da tribuna, o deputado Rogério Marinho lembrou que a legislação é da década de 1940, e o Brasil sofreu inúmeras modificações nesse período. Para ele, contrariar a modernização é “ser presa do corporativismo, do patrimonialismo e do atraso que, infelizmente, têm prejudicado extraordinariamente o nosso país”.

Rogério Marinho rebateu os ataques da oposição, que foi derrotada na sessão dessa quarta-feira.

Segundo o tucano, o Brasil tem mais de 30 milhões de pessoas trabalhando de forma precária e precisa de um marco regulatório que inclua as profissões excluídas da CLT. “Aqueles que dizem defender os pobres se esquecem dessa enorme gama de trabalhadores que não têm guarida na nossa legislação”, completou.

O relator rebateu ainda as acusações de que o projeto acabaria com direitos da população. De acordo com ele, o país vive na era da tecnologia da informação, da internet, e o Brasil precisa avançar. “Essa legislação, se não for modernizada, vai continuar fazendo com que o país seja um dos últimos do mundo em competitividade”, avisou;

Marinho argumentou, ainda, que as normas atuais impedem que o empreendedor gere empregos e movimente a economia. “Quem gera emprego neste país é o micro e pequeno produtor, que tem coragem de se expor no mercado e precisa de uma relação equilibrada na economia”, disse.

RECUPERAÇÃO FISCAL
Os parlamentares rejeitaram dois destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, aprovado na noite de terça-feira (18). A proposta cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados para ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas.

Os destaques pretendiam retirar do texto as contrapartidas exigidas dos estados em nome da suspensão do pagamento de suas dívidas com a União. Os parlamentares ainda precisam analisar o restante dos destaques para finalizar a apreciação do projeto.

O deputado Marcus Pestana (MG) saiu em defesa da matéria e destacou que as contrapartidas são necessárias. O contrário seria um prêmio à irresponsabilidade fiscal, explicou. “Não adianta refrescar a cobrança da dívida por 3 anos, se depois nenhum ajuste foi produzido e, portanto, a insustentabilidade da dívida continua e o Governo Federal tem que se financiar no mercado. É o contribuinte brasileiro que paga essa conta”, frisou.

Segundo o tucano, o país enfrenta grave crise fiscal e alguns estados se encontram em situação dramática, como o Rio de Janeiro. As contas de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul também estão se deteriorando. Com a aprovação da matéria, esses estados terão uma chance de reverter o quadro. “Nossa economia está dando sinais de recuperação, mas se brincarmos com fogo, podemos empurrar o país para o abismo”, completou.

Para o deputado Daniel Coelho (PE), as contrapartidas dos estados são necessárias. Segundo ele, os estados que enfrentam dificuldades e optarem pela renegociação precisam fazer sacrifícios para receber os recursos federais. O objetivo do projeto é oferecer ajuda aos entes endividados em troca de contrapartidas, como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

Segundo o projeto, o regime poderá durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período inicial. Durante esse período inicial, o estado não pagará as prestações da dívida devidas à União, uma espécie de moratória. Se ocorrer uma prorrogação do regime, os pagamentos das prestações serão retomados de forma progressiva e linear até atingir o valor integral ao término do prazo da prorrogação.

Além de medidas de redução de gastos, que cada ente federado participante deverá instituir por meio de leis próprias, a moratória provisória será garantida pela vinculação de recursos dos repasses aos estados previstos constitucionalmente (IRRF descontado de seus servidores, Fundo de Participação dos Estados, parte do IPI) e de tributos de sua competência (IPVA, ICMS, transmissão causa mortis).

(Com informações da Agência Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola)