Novo substitutivo

Plenário da Câmara adia votação do Regime de Recuperação Fiscal dos estados

O Plenário da Câmara adiou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que cria o Regime de Recuperação Fiscal para estados em situação falimentar em troca de contrapartidas. O presidente Rodrigo Maia encerrou a sessão e convocou outra extraordinária para as 9 horas desta quarta-feira (12), apenas com projetos de decreto legislativo relativos a acordos internacionais.

No início dos trabalhos, o relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), apresentou novo substitutivo com alterações ao último relatório. Uma das modificações surgiu a partir de emenda do deputado Otavio Leite (RJ) e determina que estados que aderirem ao regime de recuperação fiscal poderão continuar firmando novos convênios com a União em caso de extrema urgência, como desastres ou catástrofes, e para atender instituições da área social.

A emenda autoriza que instituições que prestem serviços regulares de assistência social para pessoas com deficiência, jovens em situação de risco, mulheres, idosos, entre outros, não sejam impedidas de firmar convênios. De acordo com o relator, há estados que suspenderam esses convênios por conta da situação de déficit nas contas.

Outra alteração permite que as transferências voluntárias do governo federal aos estados e municípios não sejam interrompidas. O relator também mudou o texto para autorizar os estados a realizarem saques em contas de depósitos judiciais.

Otavio Leite afirmou que o projeto ajudará os estados a sair do “atoleiro” e cobrou seriedade da oposição no debate. Ele lembrou que a ex-presidente Dilma propôs medida com fundamentos similares no ano passado.

A situação de muitos estados é de estrangulamento fiscal, avalia o deputado Marcus Pestana (MG). Segundo ele, o Congresso não pode virar as costas para a grave situação enfrentada por localidades como RJ, RS e MG. “Nós temos que produzir soluções. Não adianta refinanciar a dívida, renegociar sem um plano de ajuste, porque tudo vai estar agravado daqui a 3 anos”, explicou. O tucano acrescenta que o colapso de um estado como o Rio de Janeiro teria sérias repercussões nacionais.

(Da redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola)