Cláusula de desempenho

CCJ suspende debate sobre PEC da reforma política feita pelo Senado

Os partidos contrários à Proposta de Emenda à Constituição 282/16, de autoria dos senadores tucanos Aécio Neves (MG) e Ricardo Ferraço (ES), já aprovada no Senado Federal, usaram todas as ferramentas regimentais para impedir a votação de admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, na reunião deliberativa desta terça-feira (11). Quase duas horas depois, a reunião terminou sendo suspensa por causa do início dos debates no Plenário da Câmara.

A proposta teve parecer pela admissibilidade do relator, deputado Betinho Gomes (PE), e muda a Constituição para vedar as coligações entre partidos nas eleições para deputado e vereador a partir de 2020. Além disso, fixa cláusula de desempenho para o funcionamento dos partidos e cria a possibilidade da federação dos partidos.

Os deputados Betinho Gomes, Fábio Sousa (GO) e Pedro Cunha Lima (PB) reiteraram a urgência em votar a proposta para que as discussões tenham sequência na Comissão Especial que já trata do tema. Tanto que houve acordo na Comissão da Reforma Política de que não seriam tratados temas constitucionais, e que essa PEC seria discutida pela Câmara.

Betinho Gomes lamentou a postura de algumas lideranças que têm como único objetivo protelar o debate. “Aqui só queremos admitir a proposta para avançar no debate já na Comissão Especial”, reiterou.

A principal preocupação dos partidos que trabalharam pela obstrução (PSol, SD, PCdoB, PTN, PSC, PT e PHS) é a criação da cláusula de desempenho. Essa cláusula prevê que nas eleições de 2018, apenas os partidos que obtiverem 2% dos votos válidos em, no mínimo, 14 estados, tendo 2% de votos válidos em cada um deles, terão direito ao fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e televisão e uso da estrutura própria e funcional nas casas legislativas.

A partir de 2022, o percentual exigido subiria para 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 14 estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles. Para Betinho Gomes, ao contrário do que os partidos nanicos chamam de cláusula de barreira, a exigência de um percentual mínimo visa melhorar a qualidade da governança.

O Brasil tem 35 partidos constituídos e 57 com pedidos no TSE, podendo chegar a 90 partidos até o final do ano. “Isso atrapalha a qualidade da governança, é ruim para a democracia, precisamos de um sistema político que seja sustentável”, disse Betinho. Para ele, não há nenhum prejuízo em votar na CCJ, para depois promover um debate sério em outra comissão. “ É um desserviço à democracia brasileira”.

O deputado Pedro Cunha Lima lembrou que a reforma política tem prazo final dia 2 de outubro. “Se não for promulgada até lá, estamos aqui enganando toda a população e fazendo teatro”, disse. Ele reiterou que não existe qualquer possibilidade de se extinguir partido com canetada. “O instrumento é o voto, vamos debater esse tema com a responsabilidade que o momento exige”, disse. Depois de admitida na CCJ, a PEC será analisada por comissão especial criada especificamente para essa finalidade.

(Ana Maria Mejia/ Foto: Alexssandro Loyola)