Cobrança ilegal

Elizeu Dionizio barra cobrança obrigatória do imposto sindical dos servidores públicos

A atuação do deputado Elizeu Dionizio (MS) junto ao Palácio do Planalto garantiu a revogação do pagamento obrigatório do imposto sindical pelos servidores públicos. A portaria que suspende o desconto compulsório foi publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União, após o parlamentar sul-mato-grossense provar que o tributo é ilegal.

A publicação ocorreu uma semana depois do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, ter afirmado ao parlamentar que o governo federal iria revogar o pagamento obrigatório do tributo por considerar que o parlamentar está correto em seu questionamento: que a cobrança, autorizada no mês passado, no dia 17, por meio da Instrução Normativa nº 1, do Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, infringe a legislação.

A instrução permitia a cobrança da contribuição sindical – que é feita uma vez por ano e corresponde a um dia de serviço do trabalhador – pelos órgãos federais, estaduais e municipais, mesmo sem que os servidores autorizassem.

“O Ministério do Trabalho deverá seguir as leis e a Constituição: ou se cobram as contribuições confederativas, autoaplicáveis, apenas dos servidores filiados a sindicatos, ou se submete a este Congresso Nacional um projeto de lei para criar um ‘imposto sindical’ para servidores públicos, já que lei nesse sentido não existe”, disse o tucano. “Nesse ponto, não existe ‘terceira via’, como quis nos fazer crer o Ministério do Trabalho com sua instrução normativa arbitrária, ilegal e inconstitucional”, completou o parlamentar.

“Esta portaria publicada hoje é uma conquista de todos os servidores públicos, que estavam obrigados a fazer a contribuição sindical sem terem sido consultados sobre a vontade ou não de darem parte do seu salário para entidades sindicais. A justiça e a legalidade foram restabelecidas”, afirmou Dionizio.  

Também no intuito de assegurar o direito de escolha ao servidor público, Elizeu Dionizio apresentou na Câmara dos Deputados, no mês passado, o Projeto de Decreto Legislativo 595/2017, que proíbe a cobrança ilegal do imposto sindical dos servidores públicos. 

(Da assessoria do deputado/foto: Alexssandro Loyola)