Cidadania

Ciclo de audiências públicas debate mecanismos práticos da Lei Brasileira de Inclusão

A Câmara Municipal de São Paulo sediará um ciclo de audiências públicas para discutir a Lei Brasileira de Inclusão na prática. O primeiro encontro, organizado pela Deputada Mara Gabrilli e a vereadora Adriana Ramalho, acontecerá no dia 24/4 e debaterá “Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada”. Uma das alterações mais emblemáticas da Lei Brasileira de Inclusão – e que tem gerado dúvidas e polêmicas entre a população, inclusive entre juristas – diz respeito à possibilidade da pessoa com deficiência intelectual casar-se civilmente sem necessitar de autorização judicial, expressando sua vontade diretamente.

Ainda, de acordo com a LBI, é direito da pessoa com deficiência:

 I – casar-se e constituir união estável;

II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.

Inovadora, a redação da LBI prega o protagonismo da pessoa com deficiência, mudança que provocará na Justiça um novo olhar para a questão da autonomia desse cidadão. De acordo com a nova legislação, a pessoa com deficiência deve ser assistida pelo curador, no caso da curatela, e orientada no caso da tomada de decisão apoiada.  “Mas a decisão, em si, é única e exclusivamente da pessoa com deficiência, que deve ter preservados direitos de decidir sobre seu casamento, sobre sua vida sexual e reprodutiva, sobre seus pensamentos e opiniões. Ou seja, a deficiência da pessoa não afeta sua plena capacidade legal. Isso não significa que, quando necessário, não deva existir a assistência da figura do curador, como, por exemplo, nas questões de cunho patrimonial”, explica a deputada Mara Gabrilli, relatora da LBI na Câmara dos Deputados. 

A vereadora Adriana Ramalho, parceira da deputada nesse ciclo de palestras, referenda a assertiva da deputada Mara Gabrilli e acrescenta “levar esse debate à população e esclarecer os pontos da LBI é uma forma de aplicar a Lei, trazendo-a para perto do cidadão. Precisamos divulgar todas as inovações da lei e esse ciclo de palestras tem exatamente esse objetivo. Não existe isso de lei que pega e lei que não pega. Lei é para ser cumprida e o cidadão tem de estar a par disso”.

Embora o Brasil seja signatário da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência desde 2008, ainda é prática recorrente atribuir ao curador de uma pessoa com deficiência as decisões de sua vida civil e atos de natureza não civil, sem levar em consideração a real capacidade e vontade do curatelado. Uma conduta comum praticada pela Justiça e, muitas vezes, por falta de informação, corroborada pela própria família.

Com o objetivo de esclarecer as mudanças propostas na legislação a todos os atores e agentes envolvidos no sistema de curatela, a audiência será também um convite para uma mudança de comportamento “A pessoa com deficiência em sua existência, muitas vezes, pensa diferente, processa diferente, tem vontades, desejos, anseios. Nosso papel não é decidir por elas, mas sim buscar em suas expressões de vontade suas decisões. Nossa discussão tem justamente o objetivo de debater os caminhos e possibilidades para que esse processo ocorra da melhor forma possível”, completa Mara.

Para elucidar o tema e tirar dúvidas de pessoas com deficiência e seus familiares, estão confirmadas as seguintes presenças:

• Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB-SP)
  Relatora da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)

• Vereadora Adriana Ramalho (PSDB-SP)
   
• Cid Torquato
  Secretário municipal da Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED)
   
• Dra. Eugênia Augusta Favero
  Procuradora da República
   
• Dra. Renata Tibiryçá
  Defensora Pública do Estado de São Paulo
   
• Dra. Sandra Massud
  Promotora de Justiça do Estado de São Paulo
   
• Marco Pelegrinni
  Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério de Direitos Humanos
   
• Gersonita Pereira de Souza
  Presidente do conselho municipal da pessoa com deficiência de São Paulo
   
• Maria Helena Mozena
  Presidente do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência de São Paulo (CEAPcD)
   
• Mizael Conrado de Oliveira
  Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).

 SERVIÇO

 Audiência Pública
Discutindo a LBI – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – na prática: Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada.
Data: 24 de abril de 2017
Horário: 15h
Local: Auditório Prestes Maia (Plenarinho) | Câmara Municipal de São Paulo | Viaduto Jacareí, 100, 1º andar.
Mais informações: Escritório Deputada Mara Gabrilli (11) 3222-2201

(Da assessoria da deputada/foto: Alexssandro Loyola)