Fazendo justiça

Após deputado provar ilegalidade, governo revoga pagamento obrigatório do imposto sindical pelos servidores públicos

Após o deputado Elizeu Dionizio (MS) apresentar o Projeto de Decreto Legislativo 595/2017 proibindo a cobrança ilegal do imposto sindical dos servidores públicos, o ministro da Casa Civil, Elizeu Padilha, afirmou ao parlamentar que o governo federal vai revogar o pagamento obrigatório do tributo para este segmento.  O Planalto considerou que os argumentos do deputado estão corretos e que a cobrança, autorizada no mês passado, no dia 17, por meio de Instrução Normativa do Ministério do Trabalho, infringe a legislação.

Relator da modernização das leis trabalhistas defende fim da contribuição sindical obrigatória

A instrução permite a cobrança da contribuição sindical – que é feita uma vez por ano e corresponde a um dia de serviço do trabalhador – pelos órgãos federais, estaduais e municipais. Porém, a decisão da pasta é ilegal. “O Ministério do Trabalho deverá seguir as leis e a Constituição: ou se cobram as contribuições confederativas, autoaplicáveis, apenas dos servidores filiados a sindicatos, ou se submete a este Congresso Nacional um projeto de lei para criar um ‘imposto sindical’ para servidores públicos, já que lei nesse sentido não existe”. Nesse ponto não existe ´terceira via´, como quis nos fazer crer o Ministério do Trabalho com sua instrução normativa”, afirmou Elizeu.

Para o deputado, a decisão do Ministério do Trabalho “usurpa competência do Congresso Nacional e afronta autoridade do Supremo Tribunal Federal, pois o STF decidiu que a contribuição confederativa só pode ser cobrada dos sindicalizados”. Na quinta-feira. Padilha comunicou ao parlamentar sul-mato-grossense a decisão. “O ministro considera que a cobrança prejudica todos os servidores e empregados públicos, já que nem todos estão filiados a sindicatos, mas passaram a ser obrigados a pagar um tributo que só beneficia os sindicalistas”, afirmou. Conforme lembrou, por ano são arrecadados cerca de R$ 3,5 bilhões em contribuições sindicais.

Para Dionizio, esta decisão do governo mostra a coerência do presidente Michel Temer “em garantir os direitos dos trabalhadores, como já fez ao liberar o dinheiro que estava retido nas contas inativas do FGTS, e tantos outros atos que beneficiam de forma verdadeira o trabalhador”.

(Da assessoria do deputado, com alterações/foto: Alexssandro Loyola)