MP 759

Regularização fundiária permitirá que cidadão receba escritura de seu imóvel, afirma Izalci

Presidida pelo deputado Izalci (DF), a Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 759/2016, sobre a regularização fundiária rural e urbana, aprovou, nesta quarta-feira (29), o plano de trabalho apresentado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e elegeu o senador Hélio José (PMDB-DF) como 1º vice-presidente. Pelo cronograma aprovado, o colegiado realizará quatro audiências públicas entre os dias 5 e 12 de abril. A pretensão dos parlamentares é votar o texto final, fruto dos debates que ocorrerão e das emendas apresentadas, no dia 26.

Izalci ressaltou a importância da matéria e a sensibilidade do governo em relação ao tema. “O objetivo é proporcionar à população mecanismos para que possa ter seu documento de posse, do seu imóvel, e a necessária segurança jurídica. Hoje isso é apenas um sonho para muitos”.

O tucano citou como exemplo a situação do Distrito Federal, onde ele estima que metade dos 3 milhões de habitantes não tenham escrituras de suas moradias. “Paralelo ao trabalho oficial da comissão, farei, junto com o senador Hélio, audiências em Brasília para que, ao final, possamos apresentar sugestões ao relator capazes de aperfeiçoar o projeto. Vários parlamentares farão o mesmo em seus estados”, explicou o deputado.

Segundo o relator, até o dia 20 de abril, os deputados e senadores poderão apresentar sugestões para que sejam incluídas na matéria. Ele observou que a MP recebeu mais de 700 emendas parlamentares e ainda assim está aberto ao diálogo por se tratar de assunto de extrema importância. Segundo Jucá, o governo tenta, por meio da MP, criar uma sistemática que gere melhorias a milhões de brasileiros, desburocratizando e simplificando a vida dessas pessoas.

A MP trata da quitação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e da atualização das leis que tratam da reforma. Com os créditos liquidados e as terras regularizadas, pequenos produtores são capazes de realizar empréstimos em bancos para investir na produção.

A meta do governo é entregar 280 mil documentos de titularidade de terra até o fim do mandato, em 2018. O número projetado é 12 vezes maior que nas gestões do PT: 22.729, entre 2003 e 2015. Por se tratar de uma MP, as regras do texto já estão em vigor, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para virar lei.

No total, a medida altera sete leis e busca a regularização fundiária das ocupações em estados da Amazônia pelo Programa Terra Legal. Entre outros pontos, o texto trata ainda da regularização de terras urbanas e do chamado direito de laje – atendendo a determinados critérios, o dono de um terreno poderá vender para outra pessoa o direito de construção de uma laje no imóvel, desde que a legislação e o projeto permitam a construção. Além de que permite que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. Assim, quem mora no primeiro andar terá uma escritura e quem mora no segundo, outra.

O plano de trabalho acatado pelos parlamentares prevê que sejam realizadas quatro audiências públicas. Na primeira serão ouvidos órgãos oficiais para que possam mostrar o posicionamento do governo em defesa do texto. Participarão órgãos como Ministério das Cidades, Incra e Casa Civil. O debate ocorrerá na próxima quarta-feira (5), às 14h.

A segunda audiência tratará especificamente da regularização fundiária urbana e do direito de laje, com entidades diretamente ligadas ao tema, como o MTST, e órgãos de governo. No debate posterior, será discutida a regularização fundiária rural com o Incra e Casa Civil e entidades como o MST, Cefal e Contag. O último debate será especificamente sobre a venda de imóveis. Serão convidados o SPU, o Ministério das Cidades, a Casa Civil e o TCU.

Para não perder sua validade, a MP precisa ser votada até o dia 1º de julho pelos plenários da Câmara e do Senado.

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola)