Direito

Bonifácio quer incluir na lei novo instrumento para proteger cidadãos de notícias falsas

Um projeto de lei apresentado recentemente na Câmara dos Deputados quer incluir como litigância de má-fé no Código de Processo Civil (CPC) o uso de matérias ou informações falsas divulgadas pelos meios de comunicação. De autoria do deputado Bonifácio de Andrada (MG), a matéria leva em consideração a recente onda de circulação de notícias falsas ou fraudulentas, que levam inverdades ao grande público e que, em alguns casos, são utilizadas em processos para obter a vitória em ações judiciais. O tucano defende que a legislação precisa ser alterada para impedir que esses casos se propaguem.

“Quando a comunicação, por meio dos jornais, rádios e outros meios de comunicação, expressa um dado mentiroso, e graças a isso a pessoa busca dentro de um processo civil ganhar sua causa, a gente considera isso uma litigância, um instrumento incorreto e inválido. O projeto visa justamente colocar mais um item entre os casos de argumentos mentirosos na litigância judicial”, declarou.

Bonifácio de Andrada afirma que o acréscimo desse dispositivo no Código de Processo Civil é fundamental para responsabilizar os instrumentos propagadores de falsas notícias e dar aos cidadãos meios para se defenderem. “É um projeto que visa – em nossos tempos em que a comunicação é muito importante – dar para a pessoa que tem direitos os meios para impedir que contra ela atue outra, de forma contrária à Justiça”, destacou.

Se aprovado, o projeto adiciona mais um item entre outros sete de má-fé que uma pessoa pode utilizar contra outra em um processo judicial, listados pela lei.

(Da Agência PSDB/foto: Alexssandro Loyola)