Custeio de presos

PL de Pedro Cunha Lima estabelece que preso em regime domiciliar ressarcirá gastos com monitoração eletrônica

Na última semana, o deputado Pedro Cunha Lima (PB) apresentou Projeto de Lei (PL 6.965/2017) que obriga os condenados submetidos a prisão domiciliar a ressarcir ao Estado as despesas da monitoração eletrônica. O regime consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela se ausentar com autorização judicial. Segundo o Ministério da Justiça, em julho de 2016, 19 mil pessoas utilizavam tornozeleira eletrônica devido a medidas cautelares. Destas 25,91% estavam em regime domiciliar aberto, 21,87% em semiaberto e 1,77% em regime domiciliar fechado.

A Lei de Execução Penal determina que o produto da remuneração pelo trabalho do preso deverá atender ao ressarcimento ao Estado das despesas com sua manutenção, em proporção a ser fixada. Porém, a monitoração eletrônica constitui medida cautelar diversa da prisão, e os gastos realizados para efetivação da autorização judicial não são cobrados.

Para o tucano, a medida desonerará e otimizará as despesas da administração com a execução penal. “Isso permitirá que os recursos despendidos pelo Estado para a monitoração eletrônica sejam redirecionados para o custeio dos condenados submetidos a prisão em regime fechado”, afirma.

Atualmente, a prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar nos casos de condenados maiores de 80 anos, pessoas extremamente debilitadas por motivo de doença grave, ou aquelas imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência. Gestantes, mulheres com filho de até 12 anos de idade incompletos, ou homens, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos, também podem pedir autorização para cumprir a medida cautelar.

“Há de se considerar que a monitoração eletrônica do condenado submetido a prisão domiciliar constitui despesa para sua manutenção, realizada pelo Estado. Assim sendo, esse custo deve ser ressarcido, em proporção a ser fixada e quando possível”, justifica o parlamentar.

(Sabrina Freire/ Foto: Alexssandro Loyola)