Protegendo o consumidor

Comissão aprova relatório de Bruno Covas que aperfeiçoa legislação sobre acordos no Procon

 A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou na quarta-feira (14) relatório do deputado Bruno Covas (SP) determinando que os acordos firmados no âmbito do Procon sejam dotados de títulos executivo extrajudicial. A principal intenção da proposta é evitar deixar os consumidores desamparados em caso de descumprimentos de acordos.  

Bruno explica que não são raras as vezes que empresas ou comerciantes acabam não cumprindo o que ficou estabelecido na esfera do Procon, sob o entendimento de que o acordo não possui o condão de puni-los judicialmente pelo descumprimento. Em muitos casos, os consumidores recorrem a ações judiciais. Porém, como há uma sobrecarga de processo no âmbito do Poder Judiciário, o trâmite do processo judicial acaba, em muitos casos, se arrastando por meses.

Diante desse cenário, Bruno argumentou em seu relatório “que algo precisa ser aperfeiçoado na legislação para que se possa minimizar tal problema, de modo a se evitar todo o longo e moroso trâmite do processo de conhecimento observado nas ações judiciais”.

“A proposição traz uma boa solução, na medida em que, sem deixar de garantir às partes o princípio constitucional do devido processo legal e ampla defesa, permite que, doravante, o acordo firmado (e não cumprido) entre as partes no âmbito do Procon venha ser dotado de força reconhecida, por lei, ao título executivo extrajudicial, hipótese na qual será imposto à parte que descumpriu o ajuste anteriormente pactuado o ônus de observar o seu devido cumprimento, sob pena de incorrer no pagamento de juros e multa diária, nos termos da legislação processual civil vigente”, finalizou o relator.

(Da assessoria do deputado/foto: divulgação – Procon/SP)