Incidência do imposto

 Desenvolvimento Urbano acata proposta de Macris que dispõe sobre IPTU

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou nessa quarta-feira (8) projeto de lei complementar do deputado Vanderlei Macris (SP) que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

O PLC 122/07 exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a três quilômetros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU.

A alteração estimulará os municípios a colocarem a disposição do cidadão os imprescindíveis serviços públicos relacionados com a educação e com a saúde. “Certamente, a população das áreas mais pobres do município será beneficiada com a ampliação dos requisitos que a lei municipal deverá observar na definição da zona urbana municipal”, diz trecho da proposta.

(Da redação/ Foto: Alexssandro Loyola)