Não a cobranças adicionais!

Avança PL que garante tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva em autoescolas

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (7) o parecer apresentado pelo deputado Vanderlei Macris (SP) a favor do projeto de lei da tucana Mara Gabrilli (SP) que garante o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de motoristas.

Apresentada neste ano, a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e proíbe a cobrança de valor adicional da pessoa com essa deficiência pelo direito a ela assegurado no processo de habilitação de ter acesso às facilidades de comunicação da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Como lembra Macris, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) acrescentou um artigo no CTB para assegurar acessibilidade de comunicação por meio de ajudas técnicas em todas as etapas desse processo de habilitação.

Assim, o candidato pode contar com material didático audiovisual mediado por subtitulação com legenda oculta e tradução simultânea na Língua Brasileira de Sinais (Libras), além de poder requerer a presença de um intérprete de Libras em todas as aulas teóricas e de prática de direção.

Quando prestados, esses serviços estão sendo cobrados pelos Centros de Formação de Condutores, onerando a pessoa com deficiência, sobre a qual recaem despesas incomuns com deslocamentos frequentes para tratamento de saúde e compra de medicação, entre outros.

Em reação à proibição de cobrança desses serviços complementares, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (COFENEM) ajuizou no STF uma ação que foi indeferida por liminar pelo ministro Edson Fachin.

“Ao prover apoio à pessoa com deficiência na obtenção do documento de habilitação, a proposta mostra-se benéfica à segurança do trânsito, por disseminar condutas ajustadas à legislação em um segmento historicamente cerceado”, disse Macris.

A proposta será avaliada ainda pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Da redação/fotos: Alexssandro Loyola)