Proposta avança

CCJ do Senado aprova PEC de Aécio e Ferraço que cria cláusula de barreira

Em sessão nesta terça-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria cláusula de barreira para partidos políticos, acaba com coligações em eleições proporcionais e reforça a fidelidade partidária de políticos eleitos. A PEC 36/2016 é de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

A comissão aprovou relatório do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) favorável à PEC. A matéria prevê que prefeitos e vereadores que se desfilarem das legendas em que se elegeram perderão seus mandatos a partir das eleições deste ano. A punição também começaria a valer para o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais a partir do pleito de 2018. Há a exceção para os políticos eleitos por partidos retidos pela cláusula de barreira.

De acordo com o projeto, os partidos só terão funcionamento parlamentar (acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e televisão) se obtiverem, a partir de 2018, pelo menos 2% dos votos válidos apurados nacionalmente. Esta votação precisa ser distribuída, no mínimo, entre 14 unidades da Federação – a partir de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Em 2022, esse percentual subiria para 3%.

O texto garante a livre criação de partidos e resguarda a autonomia estatutária e ideológica deles, mas induzirá ao enxugamento do quadro partidário. O país tem hoje 35 partidos em atividade, dos quais 28 com representação no Congresso. Outros 43 estão em processo de formalização.

“Nenhum lugar civilizado do mundo enfrenta uma realidade caótica como essa. A proposta visa, pois, moralizar e dar racionalidade ao sistema político, que está hoje na UTI. Infelizmente, o modelo atual fez da criação de partidos um negócio lucrativo, com uso de recursos públicos e comércio de tempo na propaganda gratuita. Uma correção não pode ser mais adiada”, comentou Ferraço.

A cláusula de barreira chegou a ser aprovada em 1995, mas foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2006, ano que começaria a ser utilizada, sob a alegação de que prejudicaria partidos menores. A decisão, contudo, não impede que seja criada cláusula de desempenho ou se faça distinções para funcionamento parlamentar.

O relatório do senador Aloysio Nunes, apresentado na forma de substitutivo à matéria, assegura que os políticos de partidos sem funcionamento parlamentar poderão propor ações diretas de inconstitucionalidade. As ADIs tem por objetivo declarar se uma lei ou parte dela é inconstitucional.

“Esse parlamentar tem assegurado, pela PEC ora proposta, o direito de exercício pleno de seu mandato, ainda que seu partido não tenha funcionamento no Congresso. Vale dizer: pode relatar matérias, votar e ser votado, encaminhar, discutir proposições, enfim, praticar todos os atos inerentes ao seu mandato”, registrou o paulista em seu parecer. “Não seria razoável, portanto, tolher o partido político deste mandatário popular de provocar a jurisdição da Suprema Corte para discutir a validade de normas legais”, afirmou Aloysio.

Após ser aprovada pela CCJ, a matéria segue para votação no Plenário do Senado.

(Da Agência PSDB)