Aprovação necessária

Deputados voltam a defender PEC que estabelece limites para crescimento dos gastos públicos

A comissão especial que analisa a PEC 241/16 realizou nesta segunda-feira (12) mais uma audiência pública. Deputados do PSDB integrantes do colegiado participaram da reunião e reforçaram a defesa pela proposta que estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos. Para os tucanos, a aprovação da medida, também chamada de novo regime fiscal, é fundamental para o país.

Vice-presidente da comissão, o deputado Silvio Torres (SP) afirmou que o Brasil tem poucas oportunidades para estancar a situação de fundo de poço que no qual os governos petistas deixaram a nação. Uma dessas oportunidades é aprovando a PEC 241. “Essa herança maldita que foi deixada requer urgentes iniciativas, como essa. A PEC não congela e não escamoteia gastos de setores específicos. É um limite de gastos geral”, alertou, ao destacar que o Congresso Nacional vai finalmente assumir sua responsabilidade na hora de elaborar o orçamento, destinando recursos para áreas realmente necessárias. “ E quando estivermos votando o orçamento todos que têm algum interesse nele poderão vir discuti-lo, pois a proposta permite isso”.

A PEC 241/16 indexa o crescimento dos gastos públicos à inflação por 20 anos. O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ernesto Lozardo, afirmou que o novo regime fiscal do qual trata a proposta é a pedra fundamental para outras reformas.  Ele explicou que a PEC não prevê congelamento de preços, mas um teto flexível de gastos a partir da inflação. Para ele, a medida ajudará o Congresso a avaliar melhor os gastos públicos. “A PEC põe um elemento muito interessante na economia, que é a prioridade e a eficiência do gasto. O Ipea está muito preparado para ajudar nisso, na eficiência do gasto”, disse.

O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal Filho, defendeu a proposta, que considera ser uma mudança estrutural muito importante para o Brasil. Conforme destacou, um dos principais objetivos da PEC é evitar o crescimento explosivo da dívida bruta que, desde 2013, segue “uma trajetória insustentável”, saindo de 52% PIB em 2013 e já alcançando 69% neste ano.

Já a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, defendeu a rejeição da PEC. Segundo ela, o ajuste fiscal não tem que ser feito no gasto social e a proposta como está poderia “cortar na boa semente”, na garantia de recursos para saúde e educação.

Fazendo um contraponto, o deputado Eduardo Cury (SP) garantiu que a proposta não visa reduzir ou cortar gastos sociais, como tem sido propagado pela oposição. “Cada vez que falam sobre educação e saúde eu procuro teto para essas áreas. Não há. Aprovada essa PEC não vejo que haverá nenhuma limitação ao aumento de salários de professores, de recursos para educação, para a saúde. O que ela estabelece é a limitação dos gastos globais”, explicou.

 Para ele, isso será ótimo porque o cidadão poderá saber quem é de fato um gestor interessado no interesse público. O gasto geral será limitado e ele terá que optar em fazer o investimento na educação, como prometeu para o eleitor, em vez de gastar com despesas desnecessárias. “Será um favor ao Brasil”, avaliou.  

(Reportagem: Djan Moreno/foto: Lucio Bernardo Jr – Câmara dos Deputados)