A PEC 241 e a crise fiscal brasileira, por Marcus Pestana

A discussão sobre o novo regime fiscal e as saídas para o estrangulamento financeiro do setor público brasileiro foi instalada, na semana passada, na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016. A iniciativa do governo liderado por Michel Temer visa estabelecer um teto para a expansão das despesas primárias, em que são excluídas apenas os gastos financeiros, que dependem da evolução da dívida pública e das condições para seu financiamento.

O objetivo é recuperar minimamente o equilíbrio fiscal e lançar as bases para a retomada do desenvolvimento, superando a grave recessão e o monumental desemprego que afetam o conjunto da sociedade. Para tanto, as despesas primárias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, ainda, de órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas da União (TCU) não poderão, inicialmente por dez anos, crescer a cada exercício mais do que o IPCA, índice que mede a inflação. A expectativa é a de que durante esse período a receita cresça acima da inflação, produzindo o ajuste necessário.

É trivial para qualquer trabalhador ou dona de casa, que administra seu orçamento familiar, saber que não é possível e sustentável gastar indefinidamente mais do que se ganha. Isso vale para empresas e também para os governos.

Um déficit crônico e grave como o do setor público brasileiro só pode ser coberto por aumento de impostos, pontualmente por receitas de privatização ou por meio de um endividamento explosivo. O resultado é o círculo vicioso: déficit fiscal provocando inflação alta, obrigando a elevação dos juros, que retroalimenta o déficit e resulta em desemprego e recessão, que, por sua vez, comprime a base tributária, jogando mais lenha na fogueira do desequilíbrio fiscal.

A situação é gravíssima. Estamos namorando o caos, fazendo piquenique na boca do vulcão, brincando à beira do abismo. Os dois termômetros da saúde fiscal de um país apontam isso. O déficit nominal, que inclui todas as receitas e despesas, será de 10% do PIB em 2016. Para se ter uma ideia de nosso desajuste, a União Europeia estabeleceu, para garantir a estabilidade do euro, por meio do Tratado de Maastricht, como limite máximo aceitável, déficit nominal de 3% do PIB. O outro indicador é a relação dívida/PIB, que ficará em 66,5% neste ano e, se nada for feito, chegará rápido ao perigoso patamar de 80%. Nesse campo, o Brasil é recordista entre os países emergentes.

A PEC 241/2016 será objeto de enorme polêmica. Sem um profundo ajuste fiscal não haverá recuperação da confiança e retomada do desenvolvimento. O futuro das novas gerações está em jogo. Se não mudarmos, o horizonte será nebuloso. Preservadas as políticas públicas essenciais nas áreas de educação, saúde e segurança, é inevitável corrigir o crescimento desordenado e exponencial das despesas.

A proposta é apenas o ponto de partida. Para sonharmos com outro Brasil, reformas estruturantes profundas se imporão.

(*) Marcus Pestana é deputado federal pelo PSDB-MG. Artigo publicado no jornal “O Tempo”.