Direito à comunicação

 Mara Gabrilli apresenta indicação a ministro para atender pessoas com deficiência auditiva

A deputada Mara Gabrilli (SP) apresentou indicação ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para pedir ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) que faça os ajustes necessários no Decreto nº 6.523/08, para atender disposições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).

A indicação tem a finalidade de obrigar os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) a providenciarem equipamentos para atendimento ao consumidor com deficiência auditiva, para que possam ter acesso fácil e adequado.

De acordo com a LBI, o poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.

A lei prevê ainda que o poder público assegure a disponibilidade de informações corretas e claras sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização.

(Reportagem: Elayne Ferraz/ Foto: Alexssandro Loyola)