Regras necessárias

Contenção de gastos é importante para equilibrar contas públicas e retomar credibilidade, avaliam tucanos

No último dia 15, o presidente em Exercício apresentou a PEC aos líderes da base aliada da Câmara e do Senado.

A contenção do crescimento desenfreado dos gastos públicos é uma providência necessária para a retomada de confiança na economia brasileira e para atacar o crescimento da dívida pública. O mecanismo que impõe limite da expansão dos gastos está previsto na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16, proposta pelo governo Michel Temer e protocolada no último dia 15 de junho.

De acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será definido pela despesa primária de 2016, incluindo os restos a pagar e reajustada pela inflação desse ano. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação. 

“É preciso equilibrar as contas públicas”, disse o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), logo depois de conhecer o teor da PEC no Palácio do Planalto. O líder destaca que, entre 2008 e 2015, a receita subiu 17% acima da inflação, enquanto o item despesa aumentou mais de 50%.  

Já o secretário-geral do PSDB, deputado Silvio Torres (SP), diz que se nenhum setor – seja Educação, Saúde, Infraestrutura ou Social – aumentar despesa acima da inflação haverá uma contenção de gastos públicos. Segundo ele, com os gastos superando em muito a inflação, o risco é grande. “A expectativa de receitas não se confirma e frustram os orçamentos, daí a urgência de controle de gastos”, afirma.

Para o tucano, sem esse controle de gastos o país não atrairá investimentos e continuará causando grande insegurança ao mercado. Ele reitera a importância de aprovar a PEC. “O Congresso Nacional vai debater com maturidade, compreensão e a consciência da importância de adotar essa medida e fazer o Brasil andar dentro das previsões que devem ser feitas para os gestores públicos”, alegou.

Em artigo publicado na Folha de S.Paulo nesta segunda-feira, o presidente do PSDB nacional, senador Aécio Neves (MG), aborda o tema. Ele acredita que a adoção do teto vai permitir que, aos poucos, o gasto seja reduzido em relação ao PIB. Mas, segundo Aécio Neves, será preciso ainda fazer ajustes e complementações.

Entre esses ajustes, uma revisão do limite antes do décimo ano. “Assim que o programa permita a geração do superavit primário mínimo razoável”, disse. E, dentro do possível, parte do crescimento da economia seja destinada para atendimento a carências sociais e investimentos. O senador propõe ainda que, em paralelo, seja executado um plano de reforma administrativa, de revisão de programas e aumento de eficiência. 

As regras estabelecidas pela PEC 241/16 valeriam pelo período de 20 anos, podendo ser revista no décimo ano de vigência. Todos os gastos públicos só poderão ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior. Também fica proibida a adoção de medidas que impliquem em aumento de despesa.

(Reportagem: Ana Maria Mejia)